ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 7.10.1991.

Aos sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Trigésima Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Quarta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 218/91 (Processo nº 2558/91) e 01 Projeto de Resolução nº 44/91 (Processo nº 2561/91); pelo Vereador Gert Schinke, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/91 (Processo nº 910/91); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 216/91 (Processo nº 2526/91); pelo Vereador Isaac Ainhorn 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativonº 26/90 (Processo 1934/90); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 46/91 (Processo nº 1987/91); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 206/91 (Processo nº 2556/91); pelo Vereador Wilson Santos, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 (Processo nº 2537/91). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 806/91, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Serviço Público Federal, e Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Cruz Alta/RS. A seguir, face a Requerimento anteriormente aprovado do Vereador José Alvarenga, de Licença para Tratar de Interesses Particulares de sete a doze do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli anunciou o fechamento do Posto de Saúde inaugurado em julho do ano passado, no Bairro Ponta Grossa, informando que o referido posto está modernamente equipado e com medicamentos já vencidos. Informou, ainda, que naquela área existem duzentas e quarenta famílias sem atendimento médico. O Vereador Nereu D’Ávila informou que esteve presente no Posto de Saúde da Ponta Grossa e, encontrando-o fechado, levou a situação ao conhecimento do Secretário de Estado da Saúde, sendo informado que em todos os postos ocorre uma falta de recursos humanos, o que deverá ser solucionado com a formalização de contrato com a FUSGAP. Concluindo, declarou que o mencionado posto voltará brevemente a funcionar. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear a memória de Che Guevara, conforme Requerimento, aprovado, do Vereador José Valdir, e registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Guilherme Takeda, representando a Associação José Mart. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador José Valdir, como proponente e em nome das Bancadas do PMDB, PFL, PTB e PCB, fez uma retrospectiva do imperialismo na América e do papel de Che Guevara na luta contra o mesmo. Afirmou ser necessário uma justa distribuição de renda e de riquezas produzidas pelos trabalhadores para acabar com a miséria do povo, a exemplo do que foi feito em Cuba por Ernesto Che Guevara. O Vereador Omar Ferri, em nome da Bancada do PDT, disse ter sido uma honra conhecer o Comandante Che Guevara, no quinto aniversário da Revolução Socialista Cubana, quando foi convidado oficialmente pelo Governo de Fidel Castro para comemorar essa data tão marcante para aquele país. Afirmou que Che Guevara teve um magnetismo, uma aura que o tornava um grande líder. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, discorreu sobre a influência que Ernesto Che Guevara teve sobre sua decisão de seguir a carreira político-partidária, ressaltando a importância do socialismo para a luta das classes dominadas. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Guilherme Takeda, que, em nome da Associação José Marti, discorreu sobre a figura de Ernesto Che Guevara, ressaltando a importância da homenagem prestada pela Casa. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/91 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Omar Ferri, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Machado, Omar Ferri, Ervino Besson, Nelson Castan, Luiz Braz e Adroaldo Correa, foi encaminhado para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento, a Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador Vieira da Cunha, acerca da distribuição de cópias da proposta orçamentária encaminhada à Casa pelo Executivo Municipal, e do Vereador Wilton Araújo, acerca da realização de reuniões no horário das Sessões Ordinárias e das reuniões das Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/91 de nºs 01, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, e 02, de autoria do Vereador Vieira da Cunha, subscrita pelo Vereador Nereu D’Ávila. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para as Redações Finais dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/91; do Vereador Vieira da Cunha, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 175/91. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/91, encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Ervino Besson e José Valdir. Às dezoito horas e três minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, eu quero que a Mesa diligencie para verificar a situação em que está a decisão sobre a renovação da votação daquele Projeto de Lei que prevê a renovação de frota do transporte coletivo por ônibus. Eu tenho um pedido do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e da própria União das Associações de Moradores, a UAMPA, que têm me perguntado constantemente em que situação está. Eu gostaria de uma palavra oficial da Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa orienta a Diretoria Legislativa para fazer contato com a Comissão de Justiça e Redação, no sentido de ter essa informação ainda no decorrer desta Sessão.

Nós queremos dar posse ao Suplente Heriberto Back, que se encontra no Plenário, na Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. José Alvarenga no período de 07 a 12 de outubro, já votada e aprovada pelo Plenário. V. Exª integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se vou colaborar com a Mesa, mas já que V. Exª falou na Comissão de Justiça e Redação a respeito daquele pedido de informação formulado pelo Ver. Wilson Santos, eu tenho a esclarecer a V. Exª e aos Srs. Vereadores que fui o Relator do expediente, e o meu parecer constou de uma linha e meia, onde afirmei que, sob o ponto de vista técnico-jurídico, a renovação era inviável e que o Processo deveria ser encaminhado à deliberação do Plenário. Esse era o esclarecimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Omar Ferri, a Mesa agradece o esclarecimento de Vossa Excelência. De toda maneira, mantém, até por uma questão regimental, a orientação à Diretoria Legislativa para que tenha o contato formal com o Presidente da Comissão para nós termos a situação. Eu tenho idéia, Ver. Omar Ferri, que, depois disso, já houve uma continuidade na tramitação desse Processo. Então, para que se possa dar uma informação objetiva, faremos o contato formal com a Diretoria Legislativa e o Setor de Comissões.

Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Comunicação de Líder pelo PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, neste momento, para fazer uma grave denúncia. O Ver. Clovis Ilgenfritz me olha, mas não é denúncia contra a Prefeitura, é uma denúncia contra o PMDB, uma denúncia contra o PDT, naquela jogada política. E depois não sabem por que os políticos estão em baixa neste País da corrupção. Foi inaugurado, na Estada Costa Gama, atrás da igreja, em frente ao Ministério da Agricultura, um moderno posto de saúde, inaugurado em julho de 1990. Um moderno posto, com equipamentos importados. Segundo me informaram pessoas que entendem, um equipamento caríssimo, que não é qualquer hospital em Porto Alegre que tem, está jogado no Posto de Saúde da Ponta Grossa.

Este posto de saúde foi inaugurado em julho de 1990, no então Governo do PMDB, pelo Dr. Guazelli. Inexplicavelmente, em janeiro, deram férias para o médico e o posto foi fechado. Está lá o posto fechado, com medicamentos vencidos, com equipamentos importados jogados a Deus-dará. São 240 famílias sem atendimento médico na Ponta Grossa, porque, inexplicavelmente, o posto foi fechado. Eu repito: inaugurado em julho de 1990 e fechado em janeiro de 1991. Quem fechou? Não sei se fechou, porque deram férias para o médico, e o médico não retornou mais, e não retornou mais funcionário nenhum? Alguma coisa está errada. E quem tem que dar essa resposta não sou eu, eu estou fazendo a cobrança, estou fazendo a denúncia, porque fui procurado e fui lá e constatei. O posto de saúde existe, os equipamentos estão lá dentro, os medicamentos vencidos estão lá dentro. Duzentas e quarenta famílias estão lá na Ponta Grossa sem atendimento médico.

Quem tem que dar essa resposta é o Governo Estadual, quem tem que dar essa resposta não sou eu. É o Governo Estadual que tem que dar essa resposta. Agora, Verª Letícia Arruda, não adianta ficar “bisombando” aí. Tem que dar uma resposta concreta, alguém tem que responder por que está fechado o Posto de Saúde da Ponta Grossa. Eu estou colocando, nesta tribuna, repito, porque ouvi a denúncia, fui lá e constatei. Agora, a resposta não sou eu que tenho que dar. A resposta quem tem que dar é o Governo. E quem representa o Governo nesta Casa? A Bancada do PDT, o seu Líder. O que sei é que deram férias ao médico, mas devem ser férias definitivas, porque não retornou mais. Quem deu as férias para ele, quem fechou, Verª Letícia Arruda, foi o PDT.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. EDI MORELLI: Em janeiro de 1991? Então, se o Governo anterior fechou, o PDT deveria reabrir o posto. A denúncia está colocada. A resposta, quem tem que dar não sou eu.

Para encerrar: assumiram em março, e até agora ainda não enxergaram que o posto de saúde está fechado, com todo o equipamento lá dentro, com os medicamentos vencidos? O PDT não enxerga que tem um posto de saúde na Ponta Grossa fechado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Ver. Edi Morelli – Edilberto Morelli, Edilberto Borges Morelli – está atrasado na denúncia. Na verdade, metade do que disse V. Exª é verdadeiro. O posto existe, é moderno, está fazendo falta, como, de resto, é evidente que um posto de saúde faz falta a qualquer comunidade. Pessoalmente estive lá há cerca de um mês, levado pela Associação dos Moradores da Ponta Grossa, e o posto, embora num terreno da paróquia, atrás de uma igreja, não há dúvida de que é de suma importância para a comunidade.

Os motivos por que o PMDB fechou o posto não são de meu conhecimento, não tenho a menor idéia. Agora, sobre a nossa responsabilidade, nós sabemos, Ver. Edi Morelli, porque eu, imediatamente, visitando o posto e vendo inclusive que já começa a sua depredação, marquei uma audiência com o Sr. Secretário da Saúde Júlio Hocsmann, para a Associação, e acompanhei a Associação na audiência, há 15 dias. O Secretário, solicitamente, me colocou que o problema não é só daquele posto, que existe o problema crônico da falta de médicos. E o Secretário foi claro comigo: “Se tu arrumares um médico que se predisponha a assumir lá, não vai ocorrer o que está ocorrendo, como a Associação falava.” A Associação falava que as pessoas precisam de mais de 40 minutos para se deslocarem para Belém Novo para terem médico.

Ver. Edi Morelli, não faça demagogia. Ouça, como eu ouvi V. Exª. Pois, se o Vice-Presidente está bem informado, ele sabe que o Presidente esteve comigo na Secretaria e que falamos com o Secretário. Não, o médico está arrumado, se chama Paulo Eduardo Guilherme, e foi gestionado por nós. O Secretário ainda disse que precisa fazer um contrato com uma fundação chamada FUGAST e que imediatamente – arrumados enfermeiros, porque é evidente que um médico não pode assumir sozinho – será reaberto o posto. E o Presidente da Associação veio cobrar-me aqui, no gabinete, que o Secretário não tinha ainda nomeado o médico. Eu novamente entrei em contato com o Dr. Ivan Ferreira, Chefe de Gabinete, que me assegurou que esta semana será feito o contrato com a FUGAST para que o médico e os enfermeiros assumam lá.

V. Exª tem razão num ponto, Vereador, e eu louvo o interesse e o espírito público de V. Exª. É que, realmente, uma comunidade com um posto novo, comunidade carente, que a denúncia de V. Exª faltou dizer que muitos tomam o ônibus por mais de 40 minutos para irem numa fila enorme lá em Belém Novo, o que é um horror para aquela população. Eu sou solidário com aquela população da Ponta Grossa. Agora, temos que desmitificar o restante da denúncia de V. Exª: nenhum governo responsável – e o nosso o é – se esquivaria da abertura do posto, mas falta um fundamento primordial, um posto de saúde não funciona sem médico. E os médicos, em virtude dos parcos salários, pelos horários, pela distância, enfim, problemas, não aceitam.

Então, este médico, Dr. Paulo Eduardo, a meu pedido, aceitou um contrato que em matéria de salário é miserável, mas ele se propôs, pedetista militante que é, a fazer este trabalho. O Presidente da Associação esteve aqui, e o próprio medico me telefonou, dizendo que não conseguia falar com o Dr. Ivan Ferreira. Eu questionei novamente, e foi-me prometido que esta semana o tal de contrato com a FUGAST será feito, o médico assumirá, dependendo, ainda, das enfermeiras.

Deste modo, então, este Vereador conhece o problema, confirma que o posto é novo, confirma que está sendo depredado. Mais do que isso, pois estive num chá há um mês e senti a necessidade da população com respeito a este posto. Trouxe a V. Exª o assunto, e a nossa resposta é a seguinte: não é por falta de vontade do Governo que o médico já não está lá. Ainda bem que o principal já está resolvido, a anuência de um médico em se deslocar para uma comunidade que merece todo o carinho e respeito de nós todos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Conforme Requerimento do Ver. José Valdir, Proc. nº 0087/91, dedicaremos este espaço a homenagear a memória de Ernesto Che Guevara. Temos na composição da Mesa o companheiro Guilherme Takeda, Presidente da Associação José Marti.

Solicito que o Ver. Airto Ferronato assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos a palavra ao Ver. José Valdir, que falará em nome do PT, do PMDB, do PFL, do PTB e do PCB.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente Airto Ferronato, companheiro Guilherme Takeda, Presidente da Associação José Marti, demais integrantes da Mesa, é impossível homenagear a memória de Che Guevara sem abordar, mesmo que de passagem, a questão do imperialismo. O imperialismo sobre a América, de uma maneira geral, sobre a América Latina, é um fato. E a América o conheceu, inicialmente, sob a forma de colonialismo. A América Latina, que viveu desde o século XVI sob a brutal dominação política, econômica, cultural de Portugal e Espanha, viu, no século passado, a modernização dessa dominação com a conivência da aristocracia local, que se associou, na época, ao capitalismo inglês. As chamadas independências do século passado na maior parte dos casos não passaram de rearranjos das oligarquias locais às novas exigências do capitalismo internacional colocadas pela Revolução Industrial. Porque foram feitas sem o mínimo arranhão na injusta ordem econômica e social oriunda do colonialismo, como foi o caso da manutenção da escravidão e do latifúndio agro-exportador no Brasil.

As crises mundiais do início deste século, I Grande Guerra, crise de 1929, II Grande Guerra, se em alguns países abre-se espaço para o início da industrialização, introduzindo novas classes – burguesias, setores médios, o próprio operariado –, e para novos projetos políticos, como foi o caso do populismo, não mudaram a essência da dominação imperialista, porque a aliança de caráter populista logo se mostrou inviável, já que um dos parceiros do empresariado nacional logo se mostraria mais interessado em se aliar na condição de sócio-menor do capitalismo internacional do que levar a independência nacional às ultimas conseqüências. E nesse processo é que o imperialismo americano se firma cada vez mais. Certamente, muitos líderes populares morreram lutando contra a dominação imperialista na América Latina, em diversas épocas, mas poucos tiveram como Che Guevara a compreensão de que é impossível libertar a América do imperialismo sem fazer uma profunda revolução interna. Dizia ele que a revolução ou é socialista ou não é revolução. Como também Che Guevara dizia que o combate ao imperialismo que se abate sobre o continente passa necessariamente pela união dos povos da América Latina. A revolução ou a libertação de um só país é insuficiente e, portanto, a solidariedade dos países da América Latina é uma necessidade.

Talvez por isso Che seja tão odiado pelas forças imperialistas e retrógradas e tão amado por nós. Tivesse ele lutado por um nacionalismo vago, sem transformações sociais profundas, talvez estaria sendo homenageado, em vida ou não, na galeria dos grandes heróis da historiografia oficial. Pois os ensinamentos de Che, o seu chamamento à solidariedade na luta contra o imperialismo, nunca estiveram tanto na ordem do dia quanto hoje, quando os Estados Unidos se voltam para a América, tentando fortalecer ainda mais o seu monopólio, para fazer frente à concorrência do Mercado Comum Europeu e do Japão.

Neste momento, a experiência de Cuba incomoda mais do que sempre incomodou. Por isso, o acirramento do bloqueio: proibição de exportação de matérias-primas para Cuba, inclusive daquelas necessárias à confecção de remédios; instalação de rádios e TVs piratas transmitindo programas para desestabilizar o Governo cubano, a partir de Miami, numa violação clara ao Direito Internacional; pressão a empresas estrangeiras que querem investir em Cuba, como uma companhia francesa em relação à prospecção de petróleo, uma companhia espanhola em relação ao turismo, como a própria EMBRAER, que foi proibida de vender aviões de transporte a Cuba, ou a exigência de que os produtos japoneses não contenham níquel cubano para poderem ser vendidos nos Estados Unidos; ou ainda a alegação cínica de que Cuba não pode concluir sua planta nuclear por perigo de acidente. A ingerência nos assuntos internos, o intervencionismo, é flagrante, se lembrarmos que os Estados Unidos submetem os cubanos à humilhação, mantendo, ainda hoje, dentro do seu território cubano, a base naval militar de Guantanamo. O cerco sobre Cuba é cada vez maior, e, por isso mesmo, a solidariedade a Cuba é cada vez maior, é uma necessidade, tanto pelos democratas que defendem sinceramente a autodeterminação dos povos quanto para os socialistas. Mesmo os socialistas, como nós, acham que a experiência cubana tem que alcançar algumas conquistas no plano político. É fundamental a defesa de Cuba, porque Cuba, uma pequena ilha produtora de cana, cercada, cerceada, bloqueada economicamente, está mostrando ao mundo que é possível acabar com a fome, a miséria, a prostituição, o analfabetismo, basta que se faça uma distribuição justa de renda, uma distribuição justa da riqueza produzida pelos trabalhadores.

Ernesto Che Guevara, médico argentino, lutou em Cuba e morreu na Bolívia a 09 de outubro de 1967. Por isso, homenagear Che é, para mim, antes de tudo, defender Cuba. Mas homenagear Che é também lutar e sonhar com uma América unida e com um mundo livre da fome, da miséria, da doença e do analfabetismo. É como dizia o próprio Che: ter a um só tempo a dureza e a fibra do guerreiro e a ternura do poeta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Bancada do PDT, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existem muitas glórias para um homem, existem glórias de todas as espécies, com características multifacetadas. Existem glórias diferentes, e dentre as muitas glórias, posso me atribuir pelo menos uma, com muita satisfação: foi a glória ou a honra de ter conhecido pessoalmente o Comandante Che Guevara. Foi em 1964, quando se comemorava em Cuba o quinto aniversário da Revolução Socialista Cubana. Fui um dos cinco ou seis brasileiros oficialmente convidados pelo Governo de Fidel Castro para comemorar, em Havana, o quinto aniversário da Revolução Socialista. Estavam comigo, naquela época, o Agliberto Vieira de Azevedo, um capitão da Aeornautica expurgado, banido, perseguido, violado, torturado, encarcerado e cassado em seus direitos de cidadania; o Elói Martins, líder dos trabalhadores em Porto Alegre; o Dr. Bruno Mendonça Costa, que há dois anos foi Presidente da FESC; o Juiz de Direito chamado José Noletto, de Goiás, que depois foi expurgado da função pública e terminou se suicidando; o General Gonzaga Leite, que era Presidente da Associação Brasileira dos Amigos de Cuba, e o General Henrique Cordeiro West, que foi Secretário da Segurança em Pernambuco no tempo em que era interventor, naquele estado, o Sr. Cordeiro de Farias.

Che Guevara era Ministro Cubano da Indústria e do Comércio, e nos recebeu numa mesa-redonda. Foi naquela oportunidade que tive uma lição que foi uma espécie de farol que iluminou os meus caminhos político-ideológicos pelo resto dos meus dias. Todos que estavam com Che Guevara eram comunistas, com uma exceção: eu. Eu pertencia, à época, ao Partido Trabalhista de João Goulart e Leonel Brizola, Partido que foi inspirado pelo antigo Presidente Getúlio Vargas. Mas Agliberto Azevedo era um homem de uma coragem extremada e, como muitos de seus companheiros, era um pouco sectário. Todos tinham uma mesma ótica revolucionária, menos eu, na opinião dele. Por quê? Porque eu pertencia ao Partido de los obreros, e todos pertenciam ao Partido Comunista.

Mas dentro do meu insopitado temor revolucionário, talvez muito mais do que a ansiedade que corria pelos corações daqueles que se proclamavam comunistas, quando fui apresentado a Che Guevara, um deles disse, num espanhol meio arranhado: “Este pertence ao Partido de los obreros”, me lembro bem. “Este não é comunista”. Era uma verdade que poderia ser totalmente dispensada. Mas Che Guevara – vejam a profundidade desse cidadão, o brilhantismo desse cidadão – respondeu a farpa a mim endereçada naquele momento assim: “Não me preocupa isso, porque se nós proclamássemos, no seio da Revolução Socialista, quando estávamos em Sierra Maestra, que éramos comunistas e que o nosso objetivo seria a implantação do comunismo em Cuba, certamente não teríamos tido a solidariedade que tivemos nem teríamos vencido o sanguinário ditador Fulgêncio Batista.” Nunca pude me esquecer disso.

Aí senti a diferença de Che Guevara de um Getúlio Vargas. Não morro de amores, apesar de tanta admiração que tive pelo ex-Presidente por aquilo que ele teve de nacionalismo e pela coragem dele em favor de uma melhoria de vida da Nação, a ponto de se sacrificar em favor de suas idéias, em favor de uma melhoria de vida para a Nação Brasileira. Mas eu lembro de quando Getúlio Vargas – vou simbolizar expressões do Presidente – dizia: “Venha, companheiro. Me acompanhe que eu te darei um cartório.”. Isso deve ter ocorrido muitas vezes, ocorreu com Juscelino Kubitschek também. Com Che Guevara era diferente, ele tinha carisma, ele tinha uma aura, ele tinha um magnetismo. Che Guevara jamais usaria uma frase semelhante a essa, porque ele tinha a frase dele, e era com a frase dele que ele se transformava no grande líder da Revolução Cubana e das revoluções tentadas na América Latina. Dizia: “Vem, companheiro, segue-me. Subamos as serras e façamos a revolução popular”. Razão por que eu não poderia deixar de, em nome do PDT, em nome do Partido Democrático Trabalhista, me fazer presente nesta tribuna para exaltar a personalidade, a pessoa grande, eloqüente, carismática, sincera, revolucionária, humana, profundamente humana do Che Guevara.

Vejam esta frase dele: “Hay que endurecerse, pero sin perder la ternura jamás”. Em outras palavras: não se pode afrouxar, temos que ser sempre revolucionários. Por que sempre revolucionários? Porque dois homens tiveram a nítida visão da revolução socialista no mundo todo: um foi Trotsky, e o outro foi Che Guevara. A divergência de Trotsky com Stálin, segundo Isaac Deutscher, era que Stalin dizia “Socialismo aqui, já, agora” e Trotsky alertava que a Rússia não sobreviveria como o único país socialista no mundo, cercado por países capitalistas: é impossível que o socialismo russo sobreviva, como de fato não sobreviveu. A história nos dá esta visão. Che Guevara também sabia que Cuba sozinha não poderia suportar as investidas e agressões do capitalismo internacional. Trotsky sucumbiu na Rússia. Che Guevara, numa mensagem de coragem revolucionária, foi lutar e sucumbiu nas mãos assassinas de um verdugo boliviano.

Mas vejam bem: eu disse que o socialismo ou o comunismo foram, de certa forma, banidos. Mas será essa a verdade histórica? Observem: hoje eu fiz uma frase e mandei colocá-la em meu computador. Ela dizia mais ou menos o seguinte: “Não é lícito que exijamos de Marx a interpretação da história cem anos após a sua morte”. O marxismo não poderia ser o interprete da história hoje. Com isso, quero dizer que as coisas evoluem, caminham para o futuro. Mas teria sido o socialismo banido? Não, Senhores, isso não é verdade. O socialismo anda sem firmeza, frente ao progresso tecnológico do capitalismo. O capitalismo se enraizou de tal forma no mundo que vive, hoje, o momento histórico da sua opulência, como foi opulenta e gloriosa a Roma dos Césares. Dentro em breve, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa única resultante capitalista, que é incontrolável e que se resume na grande concentração de riquezas na mão de uns poucos enquanto a maioria absoluta de três quartas partes da humanidade vive na miséria, isso será a fatalidade capitalista, o calcanhar-de-Aquiles do capitalismo. Dentro em breve, esse processo de sístole vai exigir a diástole, vaivém. É a onda que beija a praia e o rochedo que expele a onda que veio beijar.

Eu não tenho nenhuma dúvida de que haverá um processo de reversão da história. Agora, também não tenho nenhuma dúvida de que dogmatismos e sectarismos não nos levam a nada. E acho que, se de um lado o próprio socialismo – entre aspas – se destruiu pelo seu lado dogmático e pelo seu lado sectario, haverá um determinado momento em que ele reencontrará a caminhada. Por quê? Qual a grande mensagem do confronto das duas grandes filosofias, a capitalista e a socialista? É que uma disciplina a outra, e as duas, no seu conjunto, marcham na conquista do futuro da história e da humanidade. Só que à medida em que uma vai crescer, vai ser abrangente no sentido de humanidade, a outra, aos poucos, vai ser destruída, porque, humanamente, ela é perniciosa. Não é o socialismo que tem os seus dias contados, é o capitalismo, que a partir da dominação do mundo vai dar início à sua própria regressão, na medida em que nós não podemos mais conviver com a fome, com as doenças e com as misérias. Porque o sistema capitalista nos inocula certas verdades também dogmáticas, e a principal delas, nos dias de hoje, é a tal de economia de mercado. E eu pergunto aos Srs. Vereadores: como pode uma economia tão fraca como são as economias dos países do Terceiro Mundo, sem possibilidade de confrontar a economia forte dos países capitalistas? Como podemos viver numa economia de mercado? É impossível que a nossa debilitada economia enfrente os interesses vorazes das grandes empresas multinacionais.

Dizem que a economia de mercado existe hoje na Tchecoslováquia, na Hungria, na Bulgária e na Polônia. Lá não existe economia de mercado: milhares de empresas estão sendo adquiridas pelas multinacionais. E o mesmo fenômeno que ocorre lá está ocorrendo, hoje, no Brasil. As principais empresas brasileiras, exatamente aquelas que dão lucro, estão sendo adquiridas pela economia privada. Eis o que eles chamam de economia de mercado. Portanto, louvemos aquele que foi o profeta latino-americano das coisas da revolução, louvemos aquele que tinha sensibilidade, que tinha humanismo, que punha de lado os dogmatismos e o sectarismo, desfraldemos a grande bandeira da vitalidade, do idealismo de Che Guevara, e haveremos de honrar o seu nome, ter a crença de que dentro de decênios retomemos nossa histórica e revolucionária caminhada. Obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente Airto Ferronato, nosso companheiro, convidado de hoje, representando a Associação José Marti, Arquiteto Guilherme Takeda, eu queria, primeiramente, dizer que foi muito importante, muito oportuna a proposta do meu companheiro de Bancada José Valdir em fazer esta homenagem a Che Guevara. Eu pedi para falar, ocupar menos tempo do que me é proporcionado, porque tive o prazer de, em 1963, lá se vão quase 30 anos, conversar por diversas vezes com essa figura carismática, humana e brilhante que é o Che Guevara. Para a geração à qual eu pertenço, por muitas gerações depois, por muito tempo, tenho certeza, ele vai ser o grande influenciador, uma espécie de estrela que está lá em cima a nos dizer, permanentemente, coisas que nós ouvimos diretamente em conversa com ele ou que ele deixou escrito.

O que é mais importante ainda, que ele fez e ficou como um exemplo prático, inclusive, da coerência entre a palavra, o discurso e a teoria daquele estudante de Medicina que pegou uma bicicleta e resolveu sair pelo mundo. Depois, se aprofundou em economia, em política, foi a fundo em algumas teorias, fundamentalmente na do marxismo, para defender o que acreditava, e que nós também acreditamos. Não sei se estaria aqui como político partidário se não fosse aquele discurso que ouvi em Cuba em 1963, do Ernesto Che Guevara. Os estudantes estavam lá comigo no Congresso Internacional de Arquitetura, e, antecipando esse congresso, o primeiro e único que teve até agora, o Congresso Internacional de Estudantes de Arquitetura. Nós chefiávamos uma delegação do Brasil, do Rio Grande do Sul, e tínhamos a tarefa de ajudar o Che Guevara a conhecer todas as bancadas que lá estavam. Como entendíamos melhor o “portunhol”, ele nos perguntava coisas. Como, por exemplo, no dia em que abriu a sessão o Presidente da União Internacional de Arquitetos, um cidadão inglês, aquele que representava a forma de ver o mundo que a Inglaterra continua representando, Mister Matthews. Che escutou o discurso dele atentamente e pediu que um de nós interpretasse o que ele tinha dito, porque não entendia bem inglês. Nos disse, então, que ia falar uma coisa que ele não disse que nós precisávamos saber. E enquanto o homem continuava falando, ele anotava. Ele era o único orador além do Presidente da UIA, como representante de Cuba, na abertura do Congresso. Che fez um discurso sobre o político e o apolítico, e fez, descrevendo uns painéis que existiam, pintados num grande auditório, que era utilizadíssimo pela população, onde apareciam os soldados do ditador Batista entregando as armas, na Sierra Maestra, ao Fidel, ao Che Guevara e ao Camilo Cienfuegos – conheci também o Osmani Cienfuegos, irmão do Camilo. Acho que aquele discurso todos os jovens – e por que não os mais idosos? – deveriam ler. Tenho esta página guardada: “Quando alguém diz que não é político, ele está sendo político a favor do seu adversário, está servindo de massa de manobra”.

Quando Lula, em 1978 ou 1979 – e eu, dentro do sindicalismo, conhecia essa turma toda –, resolvemos fazer o PT, uma das coisas que me veio à cabeça foi isso: ou nós fazemos a política, ou nós vamos sofrê-la. E o Che Guevara implantou isso com vigor, com humanismo. Tomara que haja muitos Guevaras no mundo de hoje, um homem que andou pela África, pela Argélia, homem que foi para a Bolívia. Romântico, eu digo ainda. Seguramente um romântico, mas um dos maiores idealistas deste Século. Ele dizia, no meio do seu discurso, que nós não devíamos tratar mal os gusanos, os gusanos também são cubanos, e os gusanos eram o que eles chamavam de reacionários, não que eles quisessem ser, porque tinham inculcado as propostas do capitalismo que também foram colocadas aqui pelos companheiros, anteriormente, pelos Vereadores José Valdir e Omar Ferri. Ele dizia assim: “Se eles estão a trabalhar, cumprem o seu dever, são cubanos, temos que respeitá-los”. Muitos revolucionários não cumprem o seu dever, nem o horário. Nós batemos no peito e somos revolucionários e muitos nem o horário cumprem, e estes que estão trabalhando e pensam diferente, por nós têm que ser conquistados. É uma luta de democracia onde o plural deve prevalecer.

O discurso de Che Guevara, dizendo aos jovens “sejam políticos”, eu ouvi depois, muito mais tarde, de uma pessoa que não conheceu Che Guevara, que foi o Lula: “Nós temos que dizer aos trabalhadores: façam política, não sofram a política dos outros.”. Eu lutei, aqui, na Legalidade, estava inscrito lá para lutar, podia ser que tivesse. Foi um momento dos mais bonitos deste País, de 1961 a 1963, até o golpe de 1964, quando parecia que este País ia realmente sair daquele mundo de exploração, subjugado ao setor do capital. Em 1963, parecia que tudo ia dar certo, via democrática. Falava-se em lei de remessa de lucros, falava-se em reforma agrária, fazia-se um trabalho magnífico de conscientização popular. De repente, fomos castrados. E mais de 28 anos depois, eu tenho a satisfação, e agradeço ao Ver. José Valdir, de porder dizer aqui da tribuna que conheci o Che Guevara, e que ainda é o meu ídolo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Guilherme Takeda, que fala em nome da Associação José Marti.

O SR. GUILHERME TAKEDA: Sr. Ver. Airto Ferronato, Presidente dos trabalhos, Srs. Vereadores aqui presentes, senhora e senhores, é com grande satisfação que nós da Associação José Marti estamos aqui recebendo e agradecendo este ato com que hoje o Ver. José Valdir brinda-nos, homenageando este homem que é Che Guevara. A Associação José Marti trabalha, hoje, com trabalho de solidariedade para com Cuba e com os países latino-americanos. Está, também, tentando fazer um trabalho como Che Guevara fez, inspirado no seu exemplo. Nós estamos lutando contra aquilo que tem, de uma forma sanguinária, explorado todos os países da América Latina e de outros continentes também.

Nós não podemos esquecer que há poucas semanas ocorreu um golpe militar num país do nosso continente. Isso deve ser fortemente repudiado por todas as forças democráticas, mas, assim como esse golpe ocorreu, muitos outros ocorreram sob a égide dos norte-americanos, como o caso de Granada, como o caso do Panamá, como o caso da Guatemala, de Nicarágua e El Salvador, que tiveram muitos dos seus filhos mortos, direta ou indiretamente, por soldados norte-americanos. Che já via isso há muito tempo, e isso tem inspirado muitos jovens. Nós podemos ver isso num filme que se chama “Foto Recorre o Mundo”, que a foto de Che está presente em quase todos os atos antiimperialistas em todo o mundo. Nós vemos jovens árabes, jovens da Ásia, jovens da América Latina carregando em seus braços a foto de Che, por ele ser um símbolo da rebeldia e da luta antiimperialista no mundo inteiro. Che ensinou-nos muito, e temos que ter como tarefa, hoje, como revolucionários, reler a obra de Che. Não apenas venerá-lo ou relembrá-lo, simplesmente, mas, na prática, aprendermos a ser verdadeiramente internacionalistas, como Che foi. Aprender, ao vivo, na história, como ele aprendeu, e abraçar essa utopia, como ele sonhou e lutou por nós.

Foi a partir de uma viagem pela América Latina com seu amigo Alberto Granados que Che viu a miséria, o desamparo, a exploração. A partir daí, então, ele começou a se chamar não mais de argentino, mas sim latino-americano. E esse internacionalismo o acompanhou por toda a vida. Após se formar em Medicina, ele realmente não ficou em seu país; ele foi buscar novas tarefas, tarefas mais importantes, que estavam à sua altura, que era participar do governo democrático da Guatemala, do Presidente Jacobi Arbens, que durou pouco mais de um ano, mas que Che estava lá, com seu trabalho de médico, tentando implantar essa nova democracia na América Central, mas isso não durou muito tempo. Um ano após, um golpe patrocinado pela CIA, comprovadamente, derrubou essa pequena democracia, e Che teve que se exilar numa embaixada.

Mas, por força do destino, após de exilar no México, trabalhando como fotógrafo ambulante, ele fez um concurso no maior hospital do México e foi aprovado, e lá conheceu uma pessoa, também exilada, que foi Raul Castro. Felizmente, essa amizade e esse ato, esse ocorrido levou-o a integrar um importante grupo de 82 companheiros, militantes do Movimento 26 de Julho, a iniciar a sua maior aventura, que era libertar Cuba da maior ditadura, contra o ditador Fulgêncio Batista. É importante que Che lutou sem sequer conhecer Cuba, sem conhecer o povo. Ele entra pela primeira vez em Havana, mas já uma Havana livre, libertada, e isso é muito bonito de se ver, de um internacionalista como Che. Fez seu trabalho a Cuba como um cubano, como um internacionalista, como um socialista, como um comunista. Além de seus atributos humanos excepcionais, como companheirismo, integridade moral, trabalhador infatigável, ensinava com o seu próprio exemplo e foi considerado, pelo filósofo Jean-Paul Sartre como o homem mais completo dos nossos tempos. Che, após a sua luta dentro de Cuba, após seis anos, lutou também no Zaire, na África, com os partidários do líder negro Patrick Lumumba, e, em 1966, foi à Bolívia, onde foi perseguido e morto por mais de 2 mil soldados a serviço do imperialismo.

Por todos esses exemplos é que nós, da Associação José Marti achamos que recordar Che é lutar por tudo aquilo que ele lutou, é lutar por um Haiti democrático, é lutar por El Salvador, é lutar contra o bloqueio do Panamá, é lutar pelos meninos de rua, é lutar pela Amazônia, é lutar contra toda a injustiça, onde quer que ela esteja, porque recordar Che é construir com o seu exemplo o novo homem que ele foi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esgotado o Grande Expediente, que foi destinado a homenagear Che Guevara, suspendo os trabalhos por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h34min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1505/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Praça Arquiteto Edgar Albuquerque Graeff um logradouro público localizado no Loteamento Vila Petrópolis, no Bairro Protásio Alves.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 113/91. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpro, nesta tarde, ao assomar à tribuna, um ato de gratidão da Cidade para com o Arquiteto Edgar Albuquerque Graeff. O Ver. Clovis Ilgenfritz propôs o nome de uma praça a esta figura, que não só honrou e ilustrou as melhores aulas de arquitetura desta Cidade, foi um dos mentores do Plano Diretor de Porto Alegre, um dos seus ativadores, mas também porque o Arquiteto Graeff foi um homem de idéias. Hoje, já se pode dizer com mais liberdade, com mais amplitude, que tal ou qual cidadão esposava tal ou qual idéia. Felizmente, já se dobrou a página dolorosa da ditadura, do obscurantismo. Tomara que se prossiga neste campo por muitos e muitos anos, sem necessidade de recorrermos a qualquer retrocesso.

O Arquiteto Edgar Albuquerque Graeff era comunista, e nunca escondeu essa condição, só não podia exprimi-la livremente. Muitos dos melhores cidadãos desta Cidade, do Estado e do País esposavam essas idéias. Não podiam dizê-lo porque sofreriam as perseguições, como o Arquiteto Graeff sofreu. Foi dos primeiros cassados em 1964. O exercício da cátedra lhe foi retirado, teve que labutar muito em sua profissão para sobreviver materialmente, mas não escondeu, não renegou as suas idéias. E, nesse campo, principalmente da arquitetura, do urbanismo, nós vamos encontrar nomes famosos que esposam as idéias socialistas, comunistas.

Hoje, nada mais justo do que esta Casa tributar ao Arquiteto Graeff essa pequena homenagem, que é lhe dar o nome a uma das praças da Cidade. É o que nós esperamos que a Casa aprove por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLL nº 113/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, Requerimento solicitando que o PLL nº 113/91, Proc. nº 1505/91, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2090/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/91, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui a Semana do Cabeleireiro em Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção dos Vereadores João Antonio Dib e Mano José.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

De autoria do Ver. Vieira da Cunha, Requerimento solicitando que o PLL nº 175/91, Proc. nº 2090/91, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1000/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/91, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor João Batista Duarte Costa. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver Omar Ferri, solicitando que o PLL nº 060/91, Proc. nº 1000/91, do Ver. Omar Ferri, tenha adiada sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1056/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que estabelece a gratuidade da passagem de ônibus do transporte coletivo nos dias de eleição. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Edo Morelli: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereador, eu até tinha dito, antes de assomar à tribuna, ao Ver. Nelson Castan, que com a devida vênia eu ia me manifestar contrário. Por que me manifestar contrariamente? Eu tive a oportunidade, por um período na Secretaria Municipal dos Transportes e antes mesmo, de conhecer com alguma profundidade a questão de ligada ao transporte coletivo, em especial no que respeita à tarifa do transporte coletivo.

Nesse sentido, encaminhamos à Casa uma metodologia de cálculo. O que é a tarifa, a passagem, como se diz popularmente, no transporte coletivo? Se elencam todos os custos, toda uma planilha de despesas, para usarmos uma linguagem simples, e se divide por um determinado número que se chama “passageiro pagante”, e aí se tem a tarifa. Se nós fizermos uma análise no ranking nacional, vamos ver que Porto Alegre é uma Cidade que possui a maior faixa de isenções do transporte coletivo. Nós temos, hoje, uma carga, a conta da tarifa do pagante. Quem é o pagante? Quem é que paga a tarifa? É exatamente o “Zé da Marmita”, é o trabalhador, o operário que entra no ônibus e paga a tarifa. Ele paga, vejam bem, e eu chamo a atenção da Casa, o passageiro, o operário, o trabalhador paga a tarifa de pessoas isentas, que ganham bem mais do que ele, vejam que contradição absurda, pessoas isentas por uma sucessão de leis. Temos hoje uma carga de isenção no transporte coletivo na ordem de 13%, quase 14%. Então, à medida que se isenta do transporte, nós estamos sobrecarregando o pagante. O pagante é exatamente o trabalhador, o operário.

Então, nesse sentido, embora seja bom que se frise o sentido do Projeto do Ver. Nelson Castan, há um sentido cívico, altamente democrático, para facilitar, evidentemente, o deslocamento de pessoas no dia da eleição. É algo positivo, não se pode ignorar. Mas não podemos continuar somando isenções, porque sabemos que quem vai pagar é o trabalhador, é o usuário do transporte coletivo.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não quero opinar a respeito da isenção do transporte coletivo no dia das eleições. Tenho por costume, quando surgem projetos ou decretos como o Decreto do Executivo Municipal que decretou que um dia por mês seria dada gratuitamente a passagem de transporte coletivo na nossa Cidade, ouvir a população. E numa pesquisa que fiz na Zona Sul, mais de 50% das pessoas são contrárias ao dia gratuito do transporte coletivo. Já levei ao conhecimento de algumas pessoas do Executivo Municipal, porque nesse dia muitas mães não viajam, visto a esculhambação, não há respeito dentro do transporte coletivo. Quero dizer a V. Exª que, inclusive, dois domingos atrás, o penúltimo domingo do mês passado, este Vereador foi até o Grande Partenon e viu o que representa a depredação, a falta de respeito naquela região no dia em que as passagens são gratuitas. Portanto, Vereador, eu pedi novamente à Liderança do PT que faça uma pesquisa junto à população de Porto Alegre, que eu creio que não está trazendo benefício nenhum para a Cidade de Porto Alegre esse domingo gratuito.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Bem sabe V. Exª que o Partido dos Trabalhadores – e, de resto, a Administração Popular – acicatava, veja bem, condenava, no seu discurso, o que se denomina assistencialismo, o fisiologismo. Pois o que a Administração Popular faz é exatamente uma ação fisiológica assistencialista, populista. A Administração Popular, e eu tenho muito respeito por setores do PT, pela formação ideológica, mas o que fazem com a passagem de ônibus é populismo de grande demagogia, porque dizem à população: “Olha, estamos dando ônibus de graça.” Não estão dando ônibus de graça. Tinham que dizer à população: “Olha aqui, aos domingos terá ônibus sem a contrapartida do pagamento que a tarifa do trabalhador vai remunerar.”. Essa é toda a verdade, porque se pega o quê? Pega-se a despesa e ao invés de se dividir por 30, divide-se por 29.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos esses projetos que visam a isentar, eu tenho tomado uma posição contrária. E é preciso que nós desencadeemos uma campanha para que não se engane a população. A população de Porto Alegre está sendo enganada, iludida pela Administração Popular, dizendo que ela, que anda de ônibus uma vez por mês está andando de graça. Não, está pagando, paga a tarifa, só que isso deseduca do ponto de vista ideológico. Isso aí é aquela velha política madrasta da demagogia, do populismo, do assistencialismo que leva a prática da Administração Popular, do Partido dos Trabalhadores, que tem, e tenho dito reiteradamente, um certo perfil ideológico, e alguém que tem um perfil ideológico não lida com questões fisiológicas, populistas, assistencialistas.

Então, embora o Projeto do Ver. Nelson Castan tenha um caráter cívico, evoque uma data da democracia – porque eleição é democracia, não existe democracia sem eleição, não há eleição sem participação – eu, lamentavelmente, Ver. Castan, sou contra o Projeto, como de resto todos os projetos que isentam, porque, em última análise, quem paga é o usuário. Quem é o usuário do transporte coletivo? É o trabalhador. Qual é a Cidade que possui a maior carga de isenção do País? Exatamente Porto Alegre. E a maior tarifa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e um dado que depois, aí, nós vamos discutir, que é o denominado IPK, índice de passageiros por quilômetro. Vocês sabem que não se fez o censo, e a Administração, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e eu entendo, até, as razões de Estado, muitas vezes, para determinadas situações, a Administração está lidando com o chamado IPK, índice de passageiros por quilômetro, que vamos ter que fazer uma análise. Eu entendo a situação da SOPAL, não queremos levar à bancarrota mais do que está, porque uma mexidinha na tarifa aí, pode parar a SOPAL.

Assim, encerro dizendo que, lamentavelmente, Ver. Nelson Castan, até a admiração que tenho por V. Exª, que irá para a história como um dos maiores e melhores presidentes que já teve a Carris Porto-Alegrense, pelo trabalho que V. Exª fez na Carris, um belo trabalho, um trabalho modelar, mas infelizmente eu vou contrariar o Projeto de Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ia discutir este Projeto do nobre Ver. Nelson Castan, mas, vendo este eminente homem público, Elói Guimarães, vir à tribuna e fazer a defesa não sei de quem, acho que não do povo, fica a minha dúvida. Então, sou obrigado a vir a esta tribuna e dizer que sou favorável ao Projeto. Todas as vezes que, aqui nesta Casa, tem algum projeto que vai favorecer o povo, geralmente aparece alguém contra. E sou favorável, porque é no dia da eleição. Diz o seguinte, o Projeto do Ver. Castan: estabelece gratuidade da passagem de ônibus no transporte coletivo nos dias de eleição. Em primeiro lugar, quantos eleitores deixam de votar por não ter algum tostão no bolso? Quantos eleitores deixam de cumprir, tendo vontade de votar, por não terem o dinheiro para a passagem? Portanto, sou favorável ao Projeto do Ver. Castan, porque não é por mais um, menos um dia que nós vamos criar problemas para os empresários.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O dia da eleição é um dos raros dias em que alguns eleitores andam em carros de muito boa qualidade, porque tem candidato oferecendo.

O SR. LUIZ MACHADO: V. Exª, que diz que vai ser um candidato forte na Prefeitura de Porto Alegre, pode ter certeza de que o seu Partido também vai botar carros nas ruas para conduzir muita gente, por certo. E queria dizer ao Ver. Besson que não concordo com V. Exª, quando diz que na gratuidade da passagem dá esculhambação. Defendo, porque é o único momento que o trabalhador tem de visitar seus parentes, amigos no final de mês. E eu, que tenho comércio na vila, noto que naquele dia a venda cai de 20 a 30%, porque as pessoas saem do bairro, saem para visitar. Perguntem a quem tem comércio, naquele dia, aos domingos, no último domingo do mês, em que eles viajam de graça, com o que veremos que de 20 a 30% da população sai do bairro. São trabalhadores, e, por isso, Ver. Nelson Castan, sou um aliado de V. Exª neste Projeto, pois devemos valorizar o nosso eleitor no dia mais importante, que é o dia da eleição, em que os eleitores vão pensar em quem vão escolher para defender os seus direitos, embora alguns que até chegam a deixar dúvidas quanto a quem defendem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, veio-me às mãos, há um mês, um Projeto de Lei de autoria do Ver. Edi Morelli, que concedia passagens gratuitas, se não estou errado, nos dias dos feriados municipais, estaduais e nacionais. Já na ocasião me manifestei contrário ao Projeto. Por coincidência, à época, fui o Relator daquele Projeto de Lei. Por isso, fiz um levantamento para verificar, junto à Casa, o que havia nesse setor em matéria de transporte gratuito.

Vejam bem, Projeto em tramitação, do Ver. Edi Morelli, que concede gratuidade de transporte coletivo, no Município de Porto Alegre, nos feriados municipais, estaduais e nacionais. Por outro lado, estão isentos de pagamento da passagem os seguintes beneficiários: os excepcionais, os acompanhantes de excepcionais, Lei nº 6.442/89; os cabos e soldados; os desempregados, Lei nº 5.409; os idosos pagam apenas 50%, Lei nº 5.624; os estudantes pagam apenas 50%, é a passagem escolar; os carteiros; os oficiais de justiça.

E, agora, se pretende conceder gratuidade do transporte coletivo nos dias de eleições. Eu fiz a soma dos dias de transporte gratuito. A cada ano, dá mais ou menos 25 dias. E estamos estendendo a gratuidade do transporte a cada dia. Se este Projeto de Lei for aprovado, será, evidentemente, mais um outro dia por ano em que a população vai viajar de graça. E tem este Decreto do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre que concede isenção do pagamento tarifário a quem viajar no último domingo de cada mês.

Então, eu pergunto: quem paga a conta? Evidentemente que é paga exatamente pela massa daqueles que não deveriam pagar, que são os trabalhadores, são os empregados de Porto Alegre que usam o sistema. Por isso que, com todo o respeito, peço licença ao ilustre Vereador, peço que não me leve a mal e me dê a liberdade de votar de acordo com a minha consciência, pois a minha consciência está pedindo, está exigindo que eu vote contra este Projeto. Mesmo porque, entendo, a paz e a tranqüilidade voltaria a esse transporte se até 90% dessas isenções fossem eliminadas. Eu entendo que 90% dessas isenções possam ser eliminadas. Aos desempregados, muito justo, muito correto; aos estudantes, se obriga o estudante a pagar 50% da passagem, muito justo, muito correto. Agora, já é muita isenção, já é muita gratuidade, e o índice, o IPK é o mesmo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, para espantar todas as dúvidas, veja que para o empresário, o operador do sistema, é irrelevante este assunto, porque ele sabe de antemão que isso será computado à conta do IPK. E quem paga é quem usa, no caso, o usuário, o operário que usa diariamente o transporte coletivo. Veja V. Exª: do ponto de vista do empresário, o operador é irrelevante, tanto faz aprovar como não aprovar. Só para deixar claro isso.

O SR. OMAR FERRI: Veja como é bom discutir, e note-se como foi importante o seu aparte, sumamente esclarecedor. Se os ricos, suponhamos que os transportadores sejam ricos, as empresas transportadoras sejam ricas, suponhamos, pelo menos elas são ricas de patrimônio, com exceção da SOPAL, que está falida. Mas admitamos, apenas para argumentar, que as empresas, como decorrência do volumoso patrimônio, sejam empresas ricas. Estas não perderão nada, estas não terão um dia sequer de prejuízo. O prejudicado é o povo em geral, em particular a massa dos trabalhadores e os operários que usam o sistema da Capital do Estado. Por esta razão, este Vereador, de acordo com a sua consciência, votará contrariamente às pretensões expostas no presente Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do nobre Ver. Nelson Castan, porque eu até entendo que o Projeto do Ver. Nelson Castan está isentando o pagamento da tarifa de transportes coletivos no dia de eleições. E vejo que vamos ter eleições de dois em dois anos.

Mas, aproveitando a discussão em torno do Projeto do Ver. Nelson Castan, quero, mais uma vez, da tribuna, em especial ao Ver. Luiz Machado, dizer da minha discórdia a respeito da gratuidade que estabeleceu o Executivo Municipal, através do decreto do Sr. Prefeito, uma vez por mês, à tarifa de transporte coletivo da Cidade. Inclusive, solicito aos Srs. Vereadores que façam uma pesquisa junto à comunidade onde residem, ouvindo a população para saber se ela é contrária ou favorável à isenção da tarifa de transporte coletivo. Inclusive, ao fazer a pesquisa, levei ao conhecimento do Executivo Municipal e também da Liderança do PT, para que façam, também, uma pesquisa junto à comunidade de Porto Alegre. Grande parte da comunidade de Porto Alegre é contrária à isenção da tarifa uma vez por mês.

E dou uma sugestão ao Prefeito, para que isente as comunidades mais carentes da nossa Cidade, as creches, quando essas entidades necessitam de um ônibus para conhecer o Jardim Zoológico, o Parque Saint’Hilaire, o Pampas Safári, porque a criança não tem condições de conhecer esses locais, e isso também é educar. Sabemos que o Executivo Municipal não abre mão para que essas entidades tenham ônibus gratuitamente para levar as crianças. E digo mais: isso custaria, em cálculo feito por este Vereador, 10% para o Executivo Municipal do que dando ônibus gratuitamente uma vez por mês, e seria mais educativo, mais benéfico à nossa Cidade, às nossas crianças.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo com V. Exª integralmente. A Prefeitura está dando, uma vez por mês, ônibus para passear, ou seja, está demagogicamente tentando fazer cooptação, proselitismo com o dinheiro do povo para sua facção política, quando o povo tem que votar, que é um ato cívico, instrutivo, da cidadania, a cada dois anos. E conforme a Emenda do Ver. Castan, se coincidir com o último domingo, a gratuidade passa a ser no dia da eleição, no lugar do domingo. Então, se nesse sentido há gratuidade, por que não para que o povo não fique em casa e possa exercer o direito mais importante da cidadania, que é o voto? Em segundo lugar, eu creio que os seus argumentos são procedentes, Vereador. E que não se diga que, por ter sido dada gratuidade para outras questões menos relevantes, que se anule essa, que é importante. Finalmente, se a Lei Federal, conforme um Parecer que tem no Projeto, protege a Zona Rural, por que não proteger as Zonas Rurais das Cidades, inclusive as de longa distância, de onde as pessoas não vêm votar, e que vai prejudicar os mais humildes? Nesse sentido, sou favorável a este Projeto.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)Ver. Ervino Besson, quero dizer a V. Exª que, durante esse tempo em que estou nesta Casa exercendo a vereança, quero dizer que nunca vi um parecer de relator igual ao Parecer do Relator deste Projeto, que foi o Ver. Edi Morelli. É um caso que me traz profunda tristeza de ver o Morelli fazer uma coisa dessas, pela total rejeição do Projeto e da Emenda, com embasamento jurídico levantado na inconstitucionalidade, bem como sobre o aspecto moral que poria em choque a transparência e a decência que se tem exercido nesta Casa. Eu acho que o Vereador vai rever isso. Nunca vi uma coisa dessas, é lamentável. Não tem nada a ver com moral. Sinceramente, a minha opinião era que o Ver. Nelson Castan visse da possibilidade de encaminhar para a Comissão de Justiça este Parecer do Ver. Edi Morelli. É um desrespeito para quem é Vereador e para quem representa Porto Alegre e tem moral. E eu tenho. Muito obrigado.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inclusive, este Vereador tem dito, e repito, para que eu viesse a esta tribuna e dizer aos Senhores da minha posição. Foi porque consultei algumas pessoas que utilizam – ou melhor, utilizavam – o transporte coletivo no dia em que era gratuito, e hoje não utilizam mais quando a passagem é gratuita, porque essas pessoas me colocaram que há muito desrespeito, não há respeito, enfim, aquela confusão que alguns jovens procuram fazer nesse dia, quando há gratuidade da tarifa do transporte coletivo.

Inclusive, tenho falado a respeito do trabalho que o DEP está fazendo em nossa Cidade, do DMAE, por várias vezes, e estes órgãos estão atendendo muitos dos pedidos deste Vereador. E tenho destacado aqui, com toda a clareza, com toda a transparência. Agora, mais uma vez, peço aos companheiros do Executivo Municipal que façam uma pesquisa junto à população da Cidade de Porto Alegre para que sintam a opinião do povo, a posição de cada um, a respeito do dia em que é concedida a gratuidade no transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre.

Encerro, Sr. Presidente. Se o Executivo Municipal suspendesse essa gratuidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e abrisse uma porta a essas entidades, essas creches que vivem com dificuldades extremas, eu tenho certeza de que o Partido dos Trabalhadores vai ter ônus mais favorável do que dar gratuidade ao transporte coletivo uma vez por mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta iniciativa de nossa autoria nos parece uma idéia bastante singela e que poderá ter conseqüências extremamente benéficas sobre a legitimidade do processo eleitoral em nossa Cidade. Nós pretendemos, com isso, efetivamente democratizar o processo eleitoral, na medida em que se retira do poder econômico uma forma de coerção sobre o eleitor. Esta forma é o constrangimento que se faz sobre o eleitor pobre, o qual muitas vezes não tem dinheiro para se deslocar e votar e que, outras vezes, em função dessa dificuldade, ele se submete a receber um favor do candidato na véspera da eleição, no sentido de aceitar uma fichinha de vale-transporte para que possa votar.

Então, vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes o eleitor deixa de votar porque, simplesmente, ele, a sua esposa e os demais agregados da família não têm o dinheiro para pagar a passagem de ônibus para ir votar. Em segundo lugar, se ele se dispõe a ir votar, muitas vezes, por esse mesmo motivo, ele é constrangido a aceitar de um candidato o dinheiro ou a ficha de vale-transporte para votar, e, com isso, está vendendo o seu voto. Então, nós queremos, com isso, simplesmente introduzir na política porto-alegrense, e eu creio que isso será um exemplo seguido por muitos outros Municípios do Rio Grande do Sul e, quem sabe, de outros estados, no sentido de que o dia da eleição, que é um dia de festa cívica, em que todos os cidadãos, sejam eles ricos ou pobres, tenham o direito real, efetivo, não o direito consagrado, o direito formal, consagrado na lei, de ir votar. Ou seja, tenham recursos econômicos, recursos para pagar a sua passagem para ir votar naquele candidato que eles acham o mais digno de receber o seu voto. Então, nós queremos caracterizar essa iniciativa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, quero manifestar o meu apoio a esta idéia, porque eu acho que realmente esse argumento é muito forte, pelo que sabemos e temos visto no Brasil, o poder econômico se manifesta através de muitos candidatos que acabam pagando passagens de ônibus às pessoas para ir votar, e isso é uma forma de indução ao voto, na medida em que até mesmo a passagem está sendo cara e às vezes até proibitiva para exercer o direito ao voto. E levando em conta, do meu ponto de vista, que isso é uma vez, quando muito, no ano, não vejo nenhum problema nesta iniciativa.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há uma Emenda que altera a data do último domingo, para que coincida com o dia das eleições, para que não haja um aumento de gastos. Mas há o perigo de que, algum dia, o Prefeito revogue o Decreto que dá gratuidade. Me preocupo com isso.

O SR. NELSON CASTAN: Não sou advogado. V. Exª tem inúmeras razões a mais do que eu para avaliar essa possibilidade, mas entendo que a lei continua vigendo para o dia das eleições, uma vez que passa a ser uma lei, e tem força maior do que o Decreto do Prefeito. A Emenda de nossa autoria foi no sentido de adequar uma realidade existente, hoje, buscando uma for de não onerar mais o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. O que estamos fazendo é transferir uma gratuidade que já existe para o dia das eleições, ou seja, foi no sentido de não onerar mais os pagantes do sistema de transporte coletivo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa idéia é que, se chamarmos isso de subsídio, esta gratuidade no dia das eleições, se isso é um subsídio, de fato é um subsídio, mas não podemos adotar os princípios puros de economia de mercado, como se nós vivêssemos num país em que as pessoas estivessem equiparadas economicamente. Quantas vezes precisamos da intervenção do Estado na economia? E para que serve esse tipo de intervenção? Para compensar desequilíbrios que existem. Uma pessoa pobre e uma pessoa rica são cidadãos com os mesmos direitos de ir votar, mas o pobre deixa de votar porque lhe faltam condições básicas para exercer o direito formal, lhe falta dinheiro para ele e sua esposa, que estão desempregados, quem sabe, para ir votar.

Então, é nesse sentido que este subsídio é um subsídio universal, ele não está beneficiando segmentos corporativos, ele não está beneficiando setores específicos da sociedade. Ele está beneficiando a totalidade de cidadãos que são eleitores, essa é a idéia. Então, me parece extremamente justo, porque nós sabemos que a nossa população, na sua esmagadora maioria, é uma população pobre, é uma população que tem dificuldades em votar. Estão aí os índices de absenteísmo nas eleições para comprovar, entre tantos outros fatores, a desmotivação política, o fator meramente, simplesmente econômico da dificuldade de o eleitor se deslocar até o local de votação.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, de novo estou abusando um pouquinho da boa vontade e da paciência do ilustre amigo, mas o Vereador-Presidente me fez lembrar de um episódio ocorrido em Salvador, por ocasião da eleição do primeiro turno, se não me engano do Lula, em que houve sabotagem por parte dos empresários de ônibus. Esse foi um fato que, pelo contrário, impediu o eleitor carente, aquele que tem necessidade de votar, e, ao mesmo tempo, pode causar frustrações, e aí mesmo não tem transporte, ele não vai votar por revolta. Então, podem ocorrer esses fenômenos.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer, conforme já houve manifestação de companheiros da Bancada, que nós também achamos que é meritório, em princípio, que haja uma facilidade total para o eleitor no dia das eleições, mas não queríamos que isso passasse como uma isenção, e sim aproveitando aquela posição de que um dia por mês, ou seja, o último domingo seria gratuito. Com a Emenda, nós temos, eu, pelo menos, condições de votar favoravelmente, por todos os argumentos que foram já colocados por V. Exª e outros Vereadores.

O SR. NELSON CASTAN: Obrigado, Ver. Clovis. Eu gostaria de fazer referência às ponderações verbalizadas pelo Ver. Ferri, e, digamos, da idéia, da lavra do Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Casa, e dizer que, de fato, há um potencial risco de sabotagem por parte dos empresários. Já concluo, Sr. Presidente, mas deixamos bem claro. No art. 2º do nosso Projeto, lê-se o seguinte: (Lê o art. 2º.) As tabelas horárias são definidas a priori pelo poder concedente, pela SMT, e é evidente que nesse dia de eleição teremos inúmeras maneiras, inclusive a Justiça Eleitoral poderá auxiliar no sentido do efetivo cumprimento das tabelas horárias previstas, fazendo com que esta iniciativa, que democratiza o direito do voto, efetivamente chegue, como deve, lá no nosso povo mais humilde, aquele que mais precisa de iniciativas dessa natureza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não íamos ocupar a tribuna, mas, quando vemos que um dos Pareceres é de lavra do nosso companheiro de Partido, Ver. Edi Morelli, e que foi criticado pelo meu amigo Ver. Luiz Machado, resolvi vir à tribuna não para defender o Ver. Edi Morelli, porque se ele mesmo quiser, o fará em outro momento, mas para dizer ao Ver. Luiz Machado e demais Vereadores o seguinte: o Parecer dado pelo Edi Morelli, em boa parte, está embasado no Parecer da Auditoria da Casa, boa parte dele, e isso significa que...

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo bem, não vou discordar de todo o Parecer. O que me surpreendeu, aqui, foi um juízo de valor sobre a Casa. Acho que um Parecer de um Relator tem que se referir aos aspectos jurídicos, técnicos, enfim, todos. Agora, extrapolar? Aqui, ele fala, “a inconstitucionalidade”, tudo bem, referência à lei federal, até aí está. Depois, “bem como aspecto moral que poria em choque a transparência e a decência que têm sido exercidas nesta Casa”. Então, aí é um juízo de valor, moral, ele coloca em xeque a moral da Casa. Acho que não é a função de um Relator, extrapolou, acho que exagerou, porque está adiantando um juízo de valor, ou seja: se a Casa votar, não será transparente e estará extrapolado o aspecto moral. Se adotada a prática de parecer antecipado, num pré-julgamento, é muito perigoso para um relator.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª é um dos Vereadores mais inteligentes desta Casa, e sabe bem que o Ver. Edi Morelli jamais faria um texto achincalhando a Casa. De repente, V. Exª sabe que, na utilização das palavras, muitas vezes se constrói um determinado texto pretendendo que ele conduza a uma interpretação, mas, na verdade, quando ele chega ao seu destino final, causa um efeito contrário àquela intenção. Acredito que nesse final do Parecer tenha ocorrido exatamente isso, ele não quis dizer exatamente aquilo que a redação do texto diz.

Há tempo, na época do Prefeito Brizola, havia o ônibus-operário. Antes de se criar o vale-transporte, discutimos sobre aquela idéia do Prefeito Brizola aqui implantada, queríamos fazer com que a idéia do Prefeito Brizola pudesse ser revivida em nossa Cidade em termos de experiência, mas nos esbarramos num inconveniente, o que nos levou a retirar o Projeto, ou seja, o vale-transporte, porque com este eliminou-se a necessidade premente de se criar um meio de locomoção às classes trabalhadoras. Surgiu uma outra idéia: por que não fazermos um outro tipo de transporte coletivo, com uma tarifa mais baixa? Não para algumas categorias, que são privilegiadas nesse contexto, mas uma tarifa mais baixa para todos aqueles que são obrigados a utilizar o transporte coletivo, de uma forma ou de outra. E como faríamos, qual seria o primeiro passo? Acredito que o primeiro passo seria eliminar as isenções, porque parte dessas isenções é responsável por a tarifa estar no patamar em que está. Vemos que, por exemplo, a própria passagem escolar, se é justa para alguns escolares, é injusta para o universo dos escolares que acabam usando o transporte coletivo, porque boa parte desses escolares que utilizam o transporte coletivo tem poder econômico bem maior do que a maioria dos trabalhadores que, por necessidade, têm que se utilizar desse meio de locomoção. Se nós, porventura, cortássemos esse incentivo, se cortássemos as outras isenções, poderíamos fazer com que a tarifa chegasse a um patamar talvez não ideal, mas bem melhor do que o que está hoje.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se alguma dúvida eu tinha com relação ao presente Projeto de Lei, acho que agora as dissipei todas, de uma maneira total e completa. Veja V. Exª: existem pareceres que dizem que a iniciativa desse tipo de projeto de lei é da Justiça Eleitoral, a iniciativa é federal. Portanto, cabe ao Congresso Nacional legislar a respeito. Parece-me clara essa disposição, em primeiro lugar. Em segundo lugar, veja V. Exª, este Projeto é também inconstitucional na medida em que estabelece diferenças para os eleitores que residem em Porto Alegre, em cotejo com os eleitores que residem em Canoas, em Gravataí, em Alvorada. Porque aqui, no dia da eleição, o transporte é gratuito; em Alvorada, Canoas, Gravataí, não é gratuito. Ora, se a lei deve ser igual para todos os brasileiros, não pode, em certo distrito eleitoral, ser estabelecido um privilégio ou gratuidade, se o cidadão, em outro, tem que pagar sua passagem. Por isso, vamos deixar as coisas como estão, porque se um cidadão não dispõe de passagem para votar, para exercer o seu direito de cidadania, o seu direito político, o seu direito democrático, ele não tem sequer direito de ser cidadão. A democracia não pode estar submetida a quaisquer 500 cruzeiros.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu agradeço a sua boa vontade. Me permito fazer referência às colocações do Ver. Ferri, há pouco, fazendo um apelo para que um assunto como este, a relevância que este tema tem, não deixemos isso para uma análise meramente jurídica. O Ver. Ferri até pode ter razão do ponto de vista jurídico formal, mas cabe aos legislativos avançar no sentido de que, quem sabe, uma iniciativa como esta possa ser copiada, possa ser reproduzida em outros Municípios. Eu tenho certeza de que uma vez Porto Alegre dando esse exemplo, os Municípios da região metropolitana logo terão essa vontade de passar aos seus eleitores essa condição, essa viabilização do direito de voto, que é um direito formal que, muitas vezes, para o cidadão pobre, não se concretiza. Então, muitas prefeituras poderão se espelhar nesta iniciativa, e quem vai ganhar com isso é a Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Castan, eu sei que V. Exª é um administrador, e o Ver. Omar Ferri, que expedia sua opinião, antes é um jurista. É por isso que a gente vê essa diferença de uma opinião para a outra, porque, na verdade, V. Exª sabe bem, mesmo como administrador, que nós não podemos, através de uma lei municipal, modificar aquilo que está dito na Constituição e aquilo que é o exercício da Justiça Federal, nós não podemos modificar.

Então, que bom se pudesse, realmente, Ver. Nelson Castan, em todos os Municípios, em todo o território brasileiro, existir essa modificação. Poderia existir essa modificação. Eu acredito que esta sua sugestão, a sugestão que V. Exª dá, poderia até ser enviada, ao invés de ser um projeto de lei como o que nós estamos votando aqui, hoje, quem sabe uma Indicação, para que, no Congresso Nacional, pudesse ser votada uma modificação para que em todo o território brasileiro fosse, no dia das eleições, oferecido transporte gratuito. Acho que como Indicação V. Exª estaria se adequando à legislação e, quem sabe, dando aí uma grande contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra, por dez minutos, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Ver. Nelson Castan, a matéria é, no mínimo, polêmica, tanto que a estamos discutindo. Na Comissão específica que analisou, nosso entendimento, até aquele momento, era de contrariedade; no debate e fora do contexto em que examinamos, na medida em que estava sendo examinado junto com uma séria de outros, que no período outros autores e outros projetos propunham isenção, e não a gratuidade universal, votamos contra, em função de que temos a posição contrária às isenções na forma e na profusão como estão sendo feitas, citadas pelos Vereadores Elói Guimarães e Omar Ferri, em número de nove. Uma dezena, quase, de isenções, que chegam a 14% do custo total de operações, se somadas.

Mas estamos sempre ouvindo o debate, e sempre aprendendo com o debate, e temos a declarar duas questões, agora, neste momento, e talvez não se vá à votação neste período. É que, primeiro, não temos o mesmo conceito de democracia esposado pela intervenção, aos olhos da análise jurídica do Ver. Omar Ferri. Há possibilidade de tratamentos diferenciados aos desiguais, isso é o exercício da democracia. As oportunidades devem ser iguais, os direitos devem ser iguais, e, se as pessoas são desiguais, obviamente há a necessidade de tratamento diferenciado. E, nesse sentido, a Justiça Eleitoral já propicia nas áreas rurais o transporte gratuito aos que não têm condições de se transportar, em dias de eleição. A democracia – e se o Ver. Omar Ferri quiser, eu lhe concedo o aparte – é a primeira oportunidade de termos direitos iguais.

Segundo, em relação aos direitos de tratamento diferenciado aos desiguais. Isso não é o direito burguês, com certeza não é, porque supõe-se, pelo liberalismo, que todos os indivíduos são iguais e a lei se aplica igualmente a todos, sem olhar o fato social de que se dividiu a sociedade em classes e, portanto, são desiguais os trabalhadores e os empregadores, por exemplo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu prezado colega, nobre Vereador, esse argumento esposado por V. Exª é, seguramente, um dos argumentos mais absurdos que ouvi nesta Casa desde que aqui cheguei. V. Exª tenta estabelecer a própria desigualdade econômica e acha que isso é correto. Essa desigualdade existe.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu reconheço que ela existe na sociedade, Ver. Omar Ferri.

O Sr. Omar Ferri: É a primeira vez que alguém do PT reconhece uma coisa dessas e se abstrai dos dogmatismos. Nunca vi um argumento exposto assim por alguém do PT.

O SR. ADROALDO CORRÊA: É que V. Exª não tem debatido comigo, não tem debatido com o Partido dos Trabalhadores. Tem pensado que liberalismo, objetivamente, é aquilo que o PT pensa, e não é, o PT é anti-liberalista.

O Sr. Omar Ferri: É o argumento que, para início de conversa, admite a desigualdade econômica como uma coisa normal dentro da sociedade.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Com certeza não!

O Sr. Omar Ferri: Eu lastimo que V. Exª pense assim.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu lastimo que V. Exª pense assim do que eu penso. Eu não disse que concordo com a desigualdade. Aliás, só fundamos o Partido dos Trabalhadores para acabar com a desigualdade. Nós reconhecemos que a sociedade propõe desigualdades às pessoas, e ela existe nesta sociedade, e nós queremos superar as causas das desigualdades, que são exatamente, Ver. Omar Ferri, a distinção que é feita entre as pessoas pelo sistema existente. E aí, filosoficamente, não há como discordar, Vereador.

O Sr. Omar Ferri: Só que V. Exª acaba de institucionalizar a desigualdade, e isso é profundamente lamentável.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ora, Ver. Omar Ferri! A lei que nós vivemos neste País tem que a instituição existente é aquela que caracteriza que há assalariados e proprietários. Inclusive, no art. 5º da Constituição Federal, é dito que a propriedade é semelhante ao direito à vida. E alguns não têm propriedades! E ela é institucionalizada não porque o PT quer, mas porque os constituintes assim decidiram, pela maioria conservadora e reacionária que se aplicou naquele artigo. Não lhe permito mais apartes, Ver. Omar Ferri, porque V. Exª desvia do tema em função de ficar chocado com a contradição existente na sociedade brasileira, de que há desiguais na sociedade brasileira.

O Sr. Omar Ferri: O panfleto que fala sobre AIDS é infinitamente menos corajoso, em tese, do que as teses expostas agora por V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª acabou de fazer aqui, Ver. Omar Ferri, numa intervenção em relação a Che Guevara, uma mistura de conceitos que eu não me proponho a analisar e que mostra bem a confusão que tem sobre luta de classes e libertação na América Latina em relação ao imperialismo. Estou preocupado com os seus conceitos, V. Exª vem atrás daqueles que propõem a transformação social no Brasil.

Sr. Presidente, eu pretendia abordar um tema que era tarifa de transporte. O Ver. Omar Ferri faz um aparte continuado, agora, anti-regimental, depois que dei a oportunidade de o Vereador expressar a sua sabedoria sobre a realidade brasileira, que todos são iguais. Eu apelo aos senhores para que se apercebam de que há diferenças impostas por uma sociedade iníqua, por uma ordem injusta, e que, portanto, as diferenças têm que ser levadas em consideração, em função de que são reflexos de uma sociedade que nós queremos modificar na sua estrutura básica, que é a da propriedade dos meios de produção. No direito ao voto se escolherá entre aqueles que têm possibilidade de lutar contra isso e os que não querem lutar contra isso – não quer dizer que faremos isso sozinhos.

Agora, com certeza há os que vão às urnas de automóveis, ou perto de suas casas, a pé, mas há os que se deslocam e necessitam do transporte coletivo, e aí já existe a desigualdade até na forma de se transportar. Então, se há desigualdade, e o direito é que todos exerçam os seus direitos, todos tenham igualdade. Obviamente, procede o proposto pelo Ver. Nelson Castan de que exista a gratuidade, com um alerta: todos, independente de sermos candidatos ou não, eleitores, devemos prestar a devida atenção ao que foi aqui levantado, também, pelo Ver. Omar Ferri, mas em resposta obtida do Ver. Antonio Hohlfeldt. Há sonegação de transportes ao conjunto dos eleitores, e a tabela terá que ser, ao ser publicada, cumprida, e não a tabela de domingo, que é a tabela gratuita; tem que ser a tabela do dia em que mais pessoas utilizarão o transporte, porque todos os eleitores e, possivelmente, as crianças desses eleitores deverão ser as acompanhantes, e, por isso, não apenas aos eleitores que, eventualmente, tenham o título eleitoral, mas a todos que se utilizam de transporte nesse período.

É justo que em função da portaria que propõe que o domingo seja substituído pelo dia da eleição, se não coincidir naquele período, se examine a transferência, e, portanto, já havia dito ao Ver. Nelson Castan que estava votando na Emenda. Como para votar na Emenda preciso do Projeto, é lógico. E aí até, por qualquer lógica que se examine sem relevar a questão da classe, nós chegaremos a uma necessidade de aprovação do Projeto.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nelson Castan, coloca as coisas nos seus devidos lugares. E, até para reforçar o que V. Exª coloca, chamo a atenção dos Vereadores que talvez seja uma abertura para que depois se discuta mais profundamente, para que, se um dia acabar o Decreto do Prefeito sobre o dia gratuito, que se estenda às comunidades esse dia de gratuidade, porque isso custaria 10% para o Executivo Municipal, e atenderia às comunidades mais carentes, que necessitam do transporte gratuito. Incluo o dia das eleições.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Concluo dizendo, em ressalva: por se tratar de um Projeto que estava no bojo de um conjunto de isenções, tínhamos uma posição contrária. Ressalvada essa questão, que é universal, garantidor de direito e não isenta corporação, estamos favoráveis ao Projeto, nesta questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, respondendo Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, temos a informar que, segundo o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o Parecer quanto à questão levantada deverá ser apreciado amanhã na Comissão de Justiça e Redação.

Em segundo lugar, Ver. Cyro Martini, V. Exª é o próximo inscrito.

A Mesa dá conhecimento que deferiu Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, que requer, com base no art. 102 do Regimento Internos, que o presente Projeto seja submetido à Comissão de Finanças e Orçamento. Tradicionalmente, projetos que envolvem tarifas têm sido apreciados pela CFO, de maneiro que, com esta base, a Presidência deferiu o Requerimento. A Mesa dá ciência desse fato ao Ver. Cyro Martini, para indagar a ele se mantém a sua inscrição neste momento ou se prefere aguardar que o Processo retorne, já com um novo parecer da Comissão. É uma alternativa do Ver. Cyro Martini. O Ver. Cyro Martini transfere seu tempo. Com base no art. 102, estamos retirando o Processo da Ordem do Dia, para atender ao Requerimento do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é para reiterar a minha solicitação, no sentido de que as cópias dos Orçamentos, tanto da Administração Centralizada quanto da Administração Indireta, sejam encaminhadas aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, estão sendo entregues agora, nos gabinetes.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1234/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina a execução do Hino Nacional Brasileiro antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois, solicitaria à Mesa um espaço para apreciar a matéria sob a apreciação da reunião conjunta das Comissões, especialmente a que trata de um repasse no valor de 4 bilhões e uns quebrados para o DMAE. O Sr. Diretor do DMAE tem estado aqui há dois dias, aguardando o julgamento dessa matéria. Acho que devemos apreciá-la, rejeitá-la ou não, mas ela deve ser apreciada pela reunião conjunta das Comissões. Como não há outra forma de fazer a reunião a não ser interrompendo a Sessão Ordinária, eu peço à Mesa a compreensão para que dê espaço para apreciarmos essa matéria.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa tem procurado evitar o máximo possível a reunião conjunta de Comissões, e apenas nos limites de solicitações tem se realizado, aliás, uma discussão que se fez logo no início do ano, até para organizar os trabalhos de Plenário. Já atendendo, no entanto, algumas solicitações, em determinadas situações, enquanto nós fizermos a discussão do próximo Projeto, a gente faz essa discussão e toma a determinação.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Vicente Dutra levanta uma discussão, segundo creio, e é comunicado da Presidência da Casa, que deve ter sido discutido na reunião da Mesa, comunicado de junho de 1991, assinado por V. Exª, que diz – cita artigos do Regimento Interno, inclusive, vários deles – que a orientação a ser dada a partir desta data, 14 de junho, é de que não haverá mais reuniões durante o horários das Sessões Ordinárias ou durante as reuniões das Comissões Permanentes. Não discuto da urgência ou não deste Processo específico, que trata de 4 bilhões de cruzeiros para o DMAE, mas tenho para mim que o que serve para a suplementação do Executivo deve servir também para as outras Comissões da Casa, qualquer que seja o seu tipo de reunião. As próprias CPIs da Casa têm sofrido por falta de “quorum”, exatamente por não conseguirem, depois deste comunicado, depois deste arrazoado da Mesa e de V. Exª, se reunir em horário da tarde, quando mais fácil é a presença dos Srs. Vereadores. Então, por uma questão de igualdade de tratamento, eu acredito que não poderão, durante o período das Sessões Plenárias e das reuniões das Comissões Permanentes, existir mais reuniões, tanto a reunião conjunta que quer.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, a Mesa mantém integralmente aquela deliberação, e tem feito exclusivamente reuniões conjuntas quando há necessidade, exatamente, de solicitação a partir da Comissão de Justiça e Redação ou de Presidente de Comissão. Já fizemos na semana passada uma vez, já fizemos em semanas anteriores e em outras vezes, e temos procurado evitar o máximo possível; portanto, a Mesa não está sendo incoerente. Mas há projetos. Temos usados dois critérios fundamentais: quando o Projeto se encontra em Pauta e entram Emendas que necessitam de tal audiência, e quando efetivamente há um encaminhamento formal do Presidente de Comissão. A Mesa, de um modo geral, não tem tomado essa iniciativa, queremos deixar isso bem claro.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse firmada somente uma orientação, é o levantar da nossa questão, que se os critérios forem flexíveis, nós poderemos – não digo que seja o caso agora ou que tenha ocorrido – estar incorrendo em injustiças. Muitas reuniões sérias poderiam e até deveriam, no meu modo de entendimento, ser realizadas em períodos onde a quantidade e o número de Vereadores fosse melhor, e assim não são feitas por causa desse comunicado. Então, a importância, se uns processos têm importância, todos haverão de ter. Tenho certeza de que não só este do Executivo, mas muitos outros processos que foram distribuídos, compêndio de processos que estão aí a merecer a nossa análise, estão não parados, mas esperando, muitas vezes, o parecer das Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, a Mesa reitera a sua posição. Tem procurado ser a mais disciplinada possível. Inclusive, o pedido de vistas feito por V. Exª, a respeito desse processo, por um caso em discussão, ocorreu exatamente numa reunião conjunta de Comissões que interrompeu uma Sessão normal. Para lembrar a V. Exª, e temos procurado evitar isso, ao menos a idéia, a informação que temos é que não existe apenas esse Processo na pauta. Nós temos feito esse tipo de prerrogativa o menos possível, apenas quando existem vários processos em pauta, e é, ao que parece, pelo menos é a colocação do Ver. Vicente Dutra, o caso em questão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, evidentemente, não é uma Questão de Ordem, mas o assunto está sendo debatido, e, no meu entendimento, então, gostaria de colocar que, analisando os 4 bilhões que o DMAE está pedindo, a cada dia que passa nós lidamos, pela inflação que está, menos 22 milhões de cruzeiros.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, Ver. João Dib, mas a Mesa reitera: nós encaminhamos ou não a reunião conjunta das Comissões a partir da decisão do Presidente da Comissão. Não é uma iniciativa da Mesa, em hipótese alguma. Agora, colocamos tranqüilamente à deliberação das Lideranças. Se as Lideranças tiverem óbice formal, a Mesa acatará, como, aliás, tem acatado sempre; se as Lideranças não tiverem, a reunião, então, será realizada sem maiores problemas, e a Mesa, evidentemente, assume a sua responsabilidade quanto à decisão.

O SR. WILTON ARAÚJO: Não, só para não deixar passar em branco o cálculo de cabeça do nobre Líder do PDS, Ver. João Dib. Se mais atento fosse ao ler o Projeto, veria que há uma expectativa de receita, não está arrecadado, ainda, então não estamos perdendo 22 milhões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera que vai tomar a decisão durante a discussão do próximo Projeto, o Proc. nº 1234/91.

Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib está ali, cantando, talvez, uma das letras mais bonitas já feitas por alguém no território brasileiro. Tenho ouvido, inclusive, determinados comentários dizendo que este não é um hino que condiz com a realidade brasileira, e eu não sei, eu discordo, Ver. Elói. Fui criado em uma época em que nós que estávamos em escolas públicas valorizávamos sobremaneira todos os símbolos nacionais, porque nos era ensinado na escola que esses símbolos deveriam ser valorizados. E para a época em que estava crescendo, sentado nos bancos escolares, exatamente numa época inspirada no nacionalismo, foi, numa época, em um tipo de país, de nação moldada por Getúlio Vargas, e este nacionalismo que todos nós aprendíamos a cultuar nos bancos escolares foi desaparecendo através dos tempos, e chegamos numa época em que, de maneira absurda, existem pessoas, em território nacional, que sabem cantar o Hino Francês mas não sabem cantar o Hino Nacional Brasileiro.

O Hino Nacional Brasileiro, certa vez, quando as esquerdas queriam fazer oposição e queriam derrubar o processo ditatorial para chegar ao poder, o Hino Nacional Brasileiro era entoado em praças por todo o povo, que, galhardamente, cantava o Hino e se empolgava, conduzindo todos à magnitude dos símbolos de nossa Pátria. Agora, ouço comentários de que o Hino Nacional Brasileiro, na verdade, não condiz com a nossa realidade. Não concordo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com seu Projeto, mas discordo da Exposição de Motivos, por achar que os símbolos nacionais tiveram presença no período democrático, em 1946 e 1964. Quando enfrentávamos a repressão da ditadura, quando as forças da repressão promoviam repressões aos estudantes, recordo que o nosso gesto de autodefesa era cantar o Hino Nacional Brasileiro. V. Exª concorda com isso. Devemos transmitir à população exatamente o sentimento que representa o Hino, que não é um dado cultural afastado da realidade. Vimos o argentino, uruguaio, americano, francês com vibração quando entoam seu Hino. Não há um vínculo necessário com o Regime Militar, e em função disso expressamos tudo isso que diz com o Regime. Voto com V. Exª.

O SR. LUIZ BRAZ: É só observarmos os participantes, nas grandes solenidades, que não conseguem entoar a letra do nosso Hino. Nas competições esportivas, onde as nossas seleções ou os nossos jogadores, que, em competições importantes, vão disputar qualquer partida internacional onde tem que ser entoado o Hino Nacional Brasileiro, a gente nota que aquelas pessoas, tão importantes para todos nós brasileiros, não conhecem o Hino Nacional. É por isso que achamos que se porventura iniciássemos uma campanha nas escolas municipais, durante um instante, antes do início das aulas, um dia da semana, não todos os dias, mas um apenas, para cantar o Hino Nacional Brasileiro e mostrar àquelas crianças o entusiasmo que nos trazem aqueles versos bonitos, tenho absoluta certeza de que será uma semente que vamos plantar, crescer e germinar para que possamos ter, no dia de amanhã, brasileiros talvez um pouco diferentes do que temos hoje, mais comprometidos com os problemas do nosso País e menos apegados, muitas vezes, ao capital estrangeiro, que vem para nossa Pátria quase sempre em detrimento dos nossos valores.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu me filio, também, à manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, mas consigo detectar uma pequena incoerência no discurso de V. Exª, e V. Exª, com a eloqüência que tem, pode me esclarecer. V. Exª iniciou seu discurso dizendo que se criou ouvindo o Hino Nacional, durante o Governo Getúlio Vargas, que era uma ditadura. E na justificativa diz que, nesse período, houve um estímulo aos sentimentos nacionalistas. Isso me leva à conclusão de que esse estímulo forçado ou essa obrigação de se ouvir ou entoar o Hino Nacional e de enaltecer os nossos símbolos nacionais só ocorrem em períodos de ditadura. Então, me parece um pouco de incoerência isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Não é uma incoerência. Posso dizer para V. Exª o seguinte: quando eu fui para os bancos escolares, já tinha terminado o Governo de Getúlio Vargas. Eu disse aqui, inclusive, no início, que nós estávamos vivendo em um País que era inspirado exatamente num Governo moldado por Vargas, uma Nação toda ela empolgada com aquelas conquistas que Getúlio Vargas tinha entregado para o País, e tivemos um segundo momento, aquele segundo momento após 1964, que eu concordo até com o Ver. Leão de Medeiros, que num primeiro momento, e para algumas pessoas, pelo menos, elas queriam fazer com que houvesse realmente um ufanismo, com que as pessoas se orgulhassem realmente de serem brasileiras. É claro que é uma visão diferente daquela que nós tínhamos, por exemplo, daquela época, mas era um tipo de tentar fazer com que o nosso povo pudesse caminhar numa nova direção, mas sem perder o sentido nacionalista. Acho que não existe, realmente, uma incoerência; acho que é tanto após o período de Vargas, antes de 1964, como após 1964, eu acredito que os dois grupos tiveram a tendência de caminhar não contrários àqueles valores que nós aprendemos a admirar, que são os símbolos nacionais, mas exatamente fazendo com que os símbolos nacionais fossem enaltecidos, apesar de uma outra ideologia estar sendo incursionada em nossos segmentos. Eu acredito que não existiu, realmente, incoerência: o que existiu, realmente, foi uma tendência a tentar valorizar o mais possível, nos dois momentos, os símbolos nacionais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por concordância dos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir, inscritos anteriormente, e por cedência de tempo do Ver. Edi Morelli, o Ver. Luiz Braz, por mais dez minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer aos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir por terem me permitido continuar na tribuna.

Antes de conceder o aparte a V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila, recordo que na votação do Projeto anterior eu dizia, na defesa do Parecer do Ver. Edi Morelli, que muitas vezes nós queremos dizer alguma coisa e, quando as palavras chegam ao seu objetivo, elas têm um efeito diverso daquele que nós gostaríamos que realmente tivessem. Assim aconteceu com o Parecer anterior, do Ver. Edi Morelli, na parte final, com referência ao Projeto que estávamos votando, e talvez assim tivesse acontecido com a nossa Exposição de Motivos. Mas não vou defender a Exposição de Motivos, vou continuar discutindo só e unicamente o Projeto de Lei.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho oportuno o Projeto de V. Exª. Outro dia, num colégio, eu e o Ver. João Dib discutíamos com alguns adolescentes e constatamos que eles não estavam acostumados com o hábito de cantar o Hino Nacional. Portanto, vejo com simpatia o Projeto de V. Exª. Lembro apenas o seguinte: houve processo na Justiça e foi cassada a venda do disco da nossa cantora Fafá de Belém, a respeito de uma versão não-oficial do Hino Nacional. Então, para que nós dissipemos dúvidas, eu acho que, tecnicamente, no seu Projeto, falta uma frase. Então, entrei com uma Emenda de Líder nesse sentido. Quando diz, V. Exª, no inciso I, que “para o atendimento do disposto nesta Lei poderá ser utilizada a gravação do Hino Nacional Brasileiro em discos ou fitas, desde que contenham integralmente a música e sua letra cantada”. Não fala em versão oficial, então poderá incorrer-se, como a Fafá tentou, numa versão estilizada que colidiu com a versão oficial, e a Justiça brasileira eliminou a venda do disco da Fafá. Então, quanto à Emenda, onde diz “gravação do Hino Nacional Brasileiro”, antes de “em discos”, acrescenta a frase “em sua versão oficial em discos ou fitas”. Só para aperfeiçoar, Vereador, para que não se invoque, depois, nas escolas, se alguém não se guiar à simetria musical e ao ritmo do Hino, que está-se desobedecendo a versão oficial.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Exª pela providência, e concordo com a mesma. V. Exª já tinha me alertado anteriormente para esse erro técnico da construção do § 1º. Eu digo a todos os Srs. Vereadores que, naquela época, após Getúlio Vargas, quando praticamente todos nós – à exceção, talvez, do Ver. Vieira da Cunha, por ser o mais jovem de todos os Vereadores – sentávamos nos bancos escolares e, antes de entrarmos nas salas de aula, nós entoávamos não apenas o Hino Nacional Brasileiro, mas outros hinos que fazem parte da nossa história e que através dos quais nós podíamos saber de várias conquistas que fizemos no decorrer da nossa história.

Não é minha intenção que aqueles outros hinos façam parte deste momento cívico que queremos introduzir nas escolas antes do início das aulas, mas gostaríamos de que pelo menos o Hino Nacional Brasileiro, que talvez seja o maior de todos os símbolos que temos, que este Hino pudesse novamente ser ouvido pelas crianças e ser cantado por essas mesmas crianças.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, queria me reportar a uma passagem anterior do seu discurso, que dizia que as esquerdas...

O SR. LUIZ BRAZ: Não estava criticando as esquerdas, até porque naquela época todos estávamos formados praticamente num só partido. Todos os segmentos que se opunham ao que se sucedia desde 1964 estávamos do mesmo lado. Não estou criticando.

O Sr. Heriberto Back: Eu apenas queria lembrar que, naquela época, nos momentos mais difíceis, a esquerda, nas prisões, lembro muito bem, pois estava lá, cantava tanto hino nacional como internacional, um hino do país, o outro hino dos povos oprimidos, da classe operaria internacional, e realmente não havia contradição entre cantar hino nacional ou internacional, porque o Hino Nacional pode ser utilizado para diversos objetivos. Quando os presos cantavam os presos cantavam os dois hinos, davam um sentido ao Hino Nacional, como também o Hino Nacional foi utilizado para que nossos soldados fossem usados como bucha de canhão na Guerra do Paraguai, combatendo uma república progressista e altamente revolucionária da época, como, aliás, os hinos nacionais têm sido utilizados nos dois sentidos. Quanta juventude nossa foi jogada nos campos de batalha como bucha de canhão? Eu queria só registrar isso, sou simpático ao Projeto, gosto demais do Hino Nacional, acho que a Exposição de Motivos não está tão brilhante como o Projeto e que não concordo com esta condenação de tirar a interpretação feita pela Fafá de Belém, embora tenha sido da Justiça. Acho que muita decisão judicial tem que ser discutida. Acho uma das mais belas interpretações feitas ao Hino Nacional, expressando todo o sentimento da população naquela época, com a morte do Dr. Tancredo Neves. Acho que não poderia ser proibido, muito pelo contrário, dentro do mesmo sentido que se dá ao Hino Nacional, se dá a inversão do que se quer, conforme o objetivo que se tem.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Eu fico contente, uma pessoa inteligente como V. Exª já se filiar pelo menos entre aqueles que estão dispostos a votar favoravelmente neste Projeto de Lei, porque, na verdade, se o Hino Nacional foi usado em determinada época para empolgar os nossos jovens, quando o País entrava em guerra de maneira errada contra países vizinhos, devo dizer a V. Exª que, na maioria das vezes ele é utilizado para empolgar os nossos atletas nas competições internacionais.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, face à intervenção do eminente Ver. Heriberto Back, eu acho que caberia acrescer uma Emenda, dizendo que nas solenidades oficiais do Município o Hino Nacional, tão-somente o Hino Nacional, poderia ser cantado.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu não sei se ouvi bem, mas, de qualquer modo, para que os Anais não registrem que passou esta frase impunemente, do Ver. Heriberto Back, eu não sou professor de História e não sei se o Ver. José Valdir o é, mas ele disse que o Brasil combateu o Paraguai, uma das mais progressistas nações da época. Eu não quero crer que o ditador Solano López estivesse liderando uma república progressista. Em todo caso, ou eu escutei mal a história ou o Vereador redigiu mal a frase, só que, nos meus ouvidos, não passou em branco essa frase, no meu entendimento equivocada, do Ver. Heriberto Back.

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer ao Vereador que foi exatamente isso que eu disse. Equivocada é a história oficial, isso sim, que se ensina nas escolas, e se o Hino Nacional for para colocar a história oficial...

O Sr. Nereu D’Ávila: Então, a história que eu estudei é uma outra história. Eu vou pedir o livro de História de V. Exª, e, a partir de agora, salve Solano López!

O SR. LUIZ BRAZ: Para concluir, Sr. Presidente, eu só solicitaria que este Plenário desse esta oportunidade para que nós voltássemos a impregnar os nossos jovens com o nacionalismo que é tão salutar para todos nós e que faz com que nós defendamos as coisas da nossa Pátria com muito vigor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, nós apregoamos a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta ao § 1º do art. 1º, onde se diz “gravação do Hino Nacional Brasileiro”, a expressão “em sua versão oficial”. A Emenda deu entrada formal, já estão sendo confeccionadas as cópias, e foi atribuído o parecer ao Ver. João Dib, que é integrante da Comissão de Educação e Cultura da Casa

Pela ordem, com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, perfilo-me à iniciativa do Ver. Luiz Braz, que propõe às escolas a execução do Hino Nacional. É um assunto muito bom, muito oportuno para que se faça um debate. Entende que passado esse período de 20 anos de vida excepcional do País, há necessidade de reconstrução da Pátria, do ponto de vista dos seus valores, dos seus símbolos.

Isso porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma realidade inegável: toda uma geração associou aos símbolos nacionais, que até podemos discutir, é uma discussão que podemos travar acerca dos símbolos nacionais, mas enquanto símbolo nacional ele sobrepõe-se, está acima de todo um manejo ideológico, de todo o debate. O Hino Nacional é um símbolo nacional, é um símbolo que ascende às ideologias, como ascendem às ideologias os símbolos nacionais de outras pátrias, de outros países.

Então, oportunizar que, na escola, se cante o Hino Nacional, mais do que cantar o Hino Nacional, é evocar símbolos, valores eternos. A pátria é eterna. Muitas vezes até as formas de Estado são provisórias; os governos, nem se fala. Então, há um equívoco que precisamos, através do debate, através de uma discussão para a reconstrução ideológica dos nossos valores. Há, efetivamente, um equívoco quando associamos o Hino Nacional a uma parada militar, ao desfile militar, quando nós associamos o Hino Nacional a 1964. É preciso, Ver. Luiz Braz, e nesse sentido V. Exª presta um enorme serviço, que arranquemos das mãos das incompreensões o Hino Nacional vinculado, o Hino Nacional ligado àqueles períodos de excepcionalidade e antidemocráticos. Podemos discutir o Hino Nacional, a sua proclamação enquanto letra, do ponto de vista ideológico? Podemos. Agora, jamais podemos negar, discutir o Hino Nacional do ponto de vista de símbolo de valor da Pátria. Este está acima de todos nós e acima de todas as ideologias, este é um valor permanente. Os governos são passageiros, as formas de Estado são passageiras. Nós, numa disposição constitucional, 7 de setembro de 1993, seremos chamados a decidir se queremos a República ou a Monarquia. Se queremos um sistema presidencialista ou um sistema parlamentarista.

Agora, jamais poderemos questionar determinados valores, como a nossa Pátria. A Pátria, não a pátria das quarteladas e não o hino das quarteladas, o que estamos discutindo. E o Projeto de V. Exª coloca, é o símbolo maior, esse símbolo maior que pertence a todos nós, não pertence a nenhuma facção, é da nação. E não existe melhor conceito de nação senão aquele conceito que coloca o povo com o seu componente mais significativo. Então, o Projeto de V. Exª desperta para um grande debate, oportuniza e evoca à consciência da criança exatamente esses valores que nada têm a ver com períodos, com trechos da história, trechos que nos comprometeram, muitas vezes, e que, para gerações presentes, oxalá, até para gerações futuras, possa estar impregnado. Nada tem a ver o Hino Nacional com os desmandos ao longo e ao curso da história, absolutamente não. O Hino Nacional, na sua concepção ideológica, que existe no Brasil e existe em outras pátrias, independentemente de ideologia. Ele sobrepaira as ideologias, está acima das ideologias. Nós podemos discutir as nossas ideologias, mas jamais poderemos discutir essa realidade que se chama povo. Este é permanente, este é eterno. Então, com a Bandeira da pátria, e não importa o que essa bandeira contenha, e há uma discussão, hoje, no Leste Europeu. Há uma grande discussão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por determinados setores da União Soviética – vejam que vou colocar, aqui, uma oportunidade que tive de discutir com um intelectual, inclusive com um tradutor – há uma discussão entre a foice e o martelo, que nada têm a ver com o Estado que foi derrubado agora, com a ditadura da União Soviética, nada têm a ver. Vejam como os símbolos da história da humanidade estão acima das questões e das visões ideológicas que se possa ter sobre eles, esta ou aquela questão.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação favorável ao Projeto, com essa concepção de que podemos até discutir o teor ideológico, a acepção do Hino, questões ligadas até à formulação do Hino, podemos discutir. Por que não podemos modificar o Hino Nacional? Podemos, sim, podemos discutir o Hino Nacional, podemos discutir a Bandeira Nacional na sua formulação. Agora, jamais poderemos discutir o hino enquanto instituição, acima de todas as instituições, como símbolo permanente dos povos, dos tempos e das pátrias. Todas as pátrias elegeram manter seus hinos, e esses são permanentes e estão acima das formulações, quer no terreno de interesses ou mesmo de formulações nos aspectos ideológicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discordar deste Projeto, questionar o Hino Nacional, na Câmara de Vereadores, equivale a questionar a existência de Deus diante do altar e diante do padre, mas vou cometer essa ousadia. Acho que o Projeto, como dizem os latinistas, é despiciendo, porque isso tudo já está regulamentado por lei, isso tudo já está obrigatoriamente colocado no programa de OSPB, Moral e Cívica, mas não é por esse lado que eu quero discutir, e sim o conteúdo, e acho que não devemos cair nessa de que devemos, para os alunos, simplesmente ensiná-los a decorar o Hino, cantá-lo e ponto final.

Até concordaria se o Projeto dissesse que devemos discutir o Hino Nacional. Por exemplo, esse Hino foi feito por latifundiários; quem escreveu a letra morreu antes da Revolução de 1930, em plena República do café-com-leite. Evidente que ele passou uma visão ideológica com uma inverdade, como ocorre agora. Pois dizer “Ouviram do Ipiranga às margens plácidas, de um povo heróico o brado retumbante, e o sol da liberdade em raios fúlgidos brilhou no céu da Pátria nesse instante...” O 7 de Setembro não raiou liberdade nenhuma. Não é figura de retórica, pois foi uma independência feita pelos latifundiários, mantendo a escravidão, mantendo o negro escravo, sem transformação social e sem liberdade. O Hino, na sua primeira estrofe, propaga essa inverdade histórica. Discuto do ponto de vista ideológico, sociológico e científico, pois este Hino propaga um grande erro histórico, o qual é preciso revisar com o aluno, não perpetuá-lo.

É evidente que aqueles que pregam o patriotismo com apenas aquele gesto exterior, com mão no peito, posição de sentido ao ouvir o Hino, acham que patriotismo é isso, são os mesmos que vimos durante a ditadura militar entusiasmarem-se com o Hino Nacional. No entanto, entregaram o País. O Sr. Collor de Mello provavelmente vai cantar o Hino Nacional quando entregar a Usiminas. É claro, na época da ditadura, nós, da esquerda, cantávamos o Hino Nacional para nos contrapor, sim, para mostrar o nosso ponto de vista, para acabar com aquela mistificação que se fazia, com aquele propagandismo todo dentro das escolas. É claro que fazíamos isso, como com outros símbolos, para mostrar que aqueles que cantavam o Hino Nacional não eram nacionalistas coisa nenhuma: estavam era entregando tudo.

Acho que o ato de cantar nas escolas o Hino Nacional tem que ser só naqueles momentos sociológicos que estamos vivendo do ponto de vista histórico, como os que vivíamos quando estávamos contra aquilo que estavam fazendo. Porque esse tipo de patriotismo tacanho, que é apenas patriotismo de símbolos, não educa ninguém. Decorar o Hino Nacional não educa ninguém para ser cidadão; decorar o Hino Nacional, pelo contrário, pode até alienar. O que educa é a discussão da realidade brasileira, o que educa é conhecer o que está na primeira estrofe do Hino Nacional, que diz que no 7 de Setembro raiou a liberdade no País, quando não houve liberdade nenhuma. Não houve a liberdade sequer do ponto de vista econômico, o que houve foi uma readaptação do modelo feita pelas classes dominantes, que peferiram sair da tutela de uma economia atrasada como a de Portugal para uma mais adiantada, a da Inglaterra. Vejam que é tão absurda essa tal de liberdade, que se canta que nós conhecemos a luta que houve, durante tantos anos, quando morreram índios e negros nessa guerra para se incorporar aos interesses da Inglaterra. Tanto que tivemos que pagar 2 milhões de libras esterlinas para Portugal. Mas que independência é essa que tivemos que pagar ao perdedor, tivemos que indenizar o perdedor? Tudo estimulado pela Inglaterra, que sabia que o Brasil não tinha como pagar. Então, a Inglaterra emprestou 2 milhões de libras esterlinas para o Brasil pagar Portugal, que devia à Inglaterra. O dinheiro saiu e voltou para a Inglaterra, e aí fizemos a primeira dívida externa.

Que liberdade é essa? Que independência é esta que esse Hino reproduz? Porque esse Hino, sim, Ver. Elói Guimarães, foi feito pela classe dominante, reproduz a ideologia da classe dominante, como a nossa Bandeira, Ordem e Progresso, o lema dos positivistas, não é lema popular. Lema popular talvez fosse “Liberdade, ainda que tardia”, que era o lema da Inconfidência Mineira, que tinha as classes populares lutando. E por que este País não adotou aquela bandeira? Por que foi adotar a bandeira com o lema positivista? Então, é preciso, sim, a gente fazer análise séria, sob pena de a gente confundir civismo, patriotismo com religião, e não discutir mais as coisas, não aprofundar mais as coisas.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª sabe, acho até que V. Exª em alguns pontos tem razão. Mas V. Exª sabe que em todos os tempos, em todas as épocas, quando são feitas as coisas ou simbolicamente expressadas as questões, elas são pelo momento que se vive. Então, V. Exª, em 1991, quase ao final do Século XX, querer profligar aquilo que foi feito numa época que não era esta, inclusive sob o ponto de vista econômico e político de agora, V. Exª fica fora no tempo e no espaço. O próprio hino francês, Les enfats de la Patrie, foi feito numa época em que a França vivia momentos que hoje não vive mais. Então, o hino não tem culpa; agora, ele é um símbolo nacional. V. Exª faria melhor se instasse a briosa Bancada do PT no Congresso Nacional para que proponha, então, a modificação dos versos, senão o discurso de V. Exª fica fora de tom, de época; V. Exª está fora do espaço.

O SR. JOSÉ VALDIR: Excelência, não é assim. Sabe por quê? Porque logo depois da tal Independência esse questionamento à falsa revolução da Independência foi feito por diversas revoluções populares: Sabinada, Cabanagem, Balaiada. Líderes foram mortos, como Frei Caneca, e exatamente questionavam essa tal Independência patrocinada pelas classes dominantes, e essa tal de liberdade, então, já na época isso que estou dizendo já tinha, tanto que essas revoluções populares foram tratadas pelo seu Duque de Caxias na base do canhão. Matou metade da população do Pará na Cabanagem, e aqui pintou de pacificador na Revolução Farroupilha, porque era revolução da família, era revolução dos grandes fazendeiros, dos estancieiros. Agora, lá no Pará ele matou todo mundo, destruiu todo mundo. Todas essas outras revoluções foram pacificadas à bala, destruindo e enforcando as lideranças, só aqui houve conciliação, porque era a mesma classe, era briga de família. Então, não é bem assim, Vereador. Já na época não estaria solidário.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE: Apenas um minuto, Ver. Elói Guimarães. O Ver. Heriberto Back cede seu tempo ao Vereador que se encontra na tribuna. Tem a palavra V. Exª, Ver. José Valdir, por mais dez minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Tem o aparte o Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: Estou acompanhando o discurso de V. Exª e gostaria de questioná-lo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Todos estamos sustentando teses.

O Sr. Elói Guimarães: Eu disse, na manifestação que fiz, que poderíamos discutir a formulação ideológica do Hino, mas gostaria de saber se V. Exª contesta a instituição, o Hino como símbolo, porque inclusive V. Exª pode entender que não devemos ter pátria, Estado ou hino.

O SR. JOSÉ VALDIR: Respondo com outra pergunta: V. Exª acha que os símbolos são neutros?

O Sr. Elói Guimarães: Absolutamente não. Os símbolos estão acima – e quero sustentar essa tese – das ideologias. Podemos desprezar um trecho da história, no que concordo com V. Exª, mas não posso negar o símbolo, sob pena de me incluir – até, filosoficamente, posso aceitar – como anarquista. É uma tese respeitável, ideologicamente, o sentido de ser anarquista. São valores e estruturas.

O SR. JOSÉ VALDIR: Os símbolos não são neutros, tanto que poderíamos ter adotado como lema da nossa Bandeira o lema da Inconfidência Mineira. E por que não foi adotado? Porque ali tinham as classes populares lutado junto. E esse Hino aqui foi patrocinado pela aristocracia. V. Exª vai me dizer que o lema da Bandeira Brasileira é um lema que vem das classes populares? Não existe neutralidade nessa simbologia. Todos os símbolos representam interesses que estavam colocados em determinado ponto da história, e disso nós não podemos fugir. O que eu estou querendo apenas colocar é que, claro que eu não forças para abolir; agora, no dia em que nós fizermos uma transformação neste País, certamente vamos rever, como V. Exª colocou muito bem aqui, o Hino, porque no dia em que fizermos uma transformação popular neste País não poderemos mais ficar afirmando isso aqui que está dito no primeiro parágrafo, porque é uma inverdade histórica. Pode pegar qualquer livro de História mais atual, e não precisa ser socialista, até liberal reconhece que não houve revolução no 7 de Setembro, que não houve independência, que não houve liberdade.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª não contesta, portanto, a existência de hinos e símbolos, contesta este Hino?

O SR. JOSÉ VALDIR: É evidente!

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve no aparte, até porque temos assuntos para discutir sobre o DMAE. Mas comecei a ficar em dúvida, embora tenha feito um aparte ao Ver. Luiz Braz no sentido da votação favorável ao seu Projeto, mas, depois do aparte do Ver. Nereu D’Ávila, colocando a questão da Fafá de Belém, eu comecei a ficar preocupado, também por uma observação de V. Exª que me foi feita particularmente, de que incluindo a discussão do Hino Nacional o Projeto ficaria mais consistente. Imaginem que nós estamos discutindo, na história do Brasil, a morte do Tancredo. Não é válido, naquele dia, colocar o disco da Fafá de Belém, que naquele momento expressou toda a dor, todo o sentimento do povo brasileiro? E nós proibirmos que seja colocado o disco da Fafá. Então, eu me pergunto se não seria o caso de fazermos algum tipo de emenda que inclua a discussão, porque, quanto à Exposição de Motivos, eu tenho uma tendência de votar contra, estou em dúvida, acho que temos que discutir. Porque, efetivamente, se é para coibir todas as segundas-feiras, na discussão da morte de Tancredo, o Hino da Fafá, para votar eu fico meio em dúvida, Vereador.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, V. Exª está muito amargo, hoje, eu senti que V. Exª não estava nada bem. V. Exª é um homem amante da poesia, da música; alguma coisa deve ter acontecido ontem, hoje, que V. Exª não está bem. Por isso, V. Exª investe contra o Hino Nacional, um símbolo que, tão bem destaca o Ver. Elói Guimarães, deve estar acima de todas as nossas lutas ideológicas. V. Exª chega ao ponto de trazer à tribuna a fábula do lobo e do cordeiro, como se o Hino Nacional fosse culpado de tudo de errado que existe neste País, Vereador. Chega a dizer, inclusive, uma heresia, que a Inconfidência Mineira foi popular. Que popular coisa nenhuma, Vereador, é só pegar a relação dos inconfidentes. Quem é que pagava impostos naquela época? Pagavam os poderosos, porque o povo mesmo, o negro, que V. Exª defende, não pagava nada. Ninguém coloca em dúvida a luta dos inconfidentes, especialmente Tiradentes, mas dizer que a Inconfidência Mineira foi uma revolução popular, pelo amor de Deus!

O SR. JOSÉ VALDIR: Acho que existem poesias e poesias, símbolos e símbolos. Quem está querendo passar gato por lebre aqui é quem está querendo defender que isso aqui é universal. Eu estou dizendo que não, isto é uma das tantas coisas que, nesta sociedade dominada ideologicamente, também é instrumento de dominação ideológica. Apenas isso, da ideologia dominante. Nem estou achando que é grande problema; o que estou querendo colocar é que o aluno não seja obrigado apenas a decorar o Hino: que ele possa discutir o Hino. Que liberdade foi essa do 7 de Setembro, se os escravos continuaram escravos? Estouraram revoluções no período regencial por todo canto do País. Isso é um dado histórico elementar.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até admito que V. Exª coloque em pauta a questão dos símbolos, haja vista que o Partido Comunista Brasileiro está, até, através de congressos oficiais, rediscutindo o maior símbolo que a humanidade conheceu, que é a foice e o martelo, e que o Sr. Roberto Freire quer botar abaixo. Insisto com V. Exª: podemos até entrar na discussão. V. Exª fica investindo furiosamente contra o Hino, que é um símbolo. Ele foi escrito num momento – como diz V. Exª, por um latifundiário; fico pasmo com isso, pelo que sei foi um intelectual, e o Hélio Duque Estrada deu a música. E na questão de gosto, V. Exª diz que é um instrumento de subserviência ideológica. Respondo: acha V. Exª melhor que, como na posse do Secretário de Cultura do Município, cantassem a Internacional Socialista, em vez do Hino Nacional? É questão de gosto.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não teria problemas. A sociedade me obriga a isso por lei. Esta dominação chegou ao ponto de ser consagrada em lei. V. Exª concorda que o primeiro parágrafo foi colocado corretamente, que houve liberdade, que se instalou a liberdade no País? Liberdade para a classe dominante, escravo continuando escravo e a terra na mão do latifundiário. Meu tempo terminou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Vou abrir mão da inscrição, mas tenho uma posição diferenciada tanto do Vereador autor quanto do Ver. José Valdir.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Gostaria de receber esse discurso do Ver. José Valdir, se houve aquiescência do orador.

O SR. JOSÉ VALDIR: Após correção, desde que o Ver. Luiz Braz me dê cópia do discurso dele e do que ele me negou.

O SR. LUIZ BRAZ: Os meus estão todos liberados.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe as questões e depois organiza a cópia de discurso, sem nenhum problema.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir. Desiste. Não temos mais inscrições para discussão. Nós suspendemos os trabalhos para recebermos uma emenda. Ainda em discussão.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h03min): Reabrimos os trabalhos.

Apregoamos a Emenda apresentada pelo Ver. Vieira da Cunha, com a ratificação da Liderança da Bancada, que inclui parágrafo ao art. 2º do PLL nº 086/91, com a seguinte redação: (Lê a Emenda.)

Suspendemos os trabalhos para que haja parecer à presente Emenda.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h42min): Solicito ao Ver. Vieira da Cunha que assuma a secretaria para fazer a chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, não há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, levantamos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h44min.)

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